ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI DE Nº 2.293 DE 03 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº 2.293 DE 03 DE Julho de 2019.
“INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
CÓDIGO DE CONDUTA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Código de Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Ariquemes, instituído por esta Lei, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos referidos servidores.
Art. 2º. Este Código aplica-se a todos os servidores do Quadro de Profissionais da Guarda Municipal de ARIQUEMES, incluindo eventuais ocupantes de cargo em comissão.
CAPÍTULO II
DA HIERARQUIA E DISCIPLINA
Art. 3º. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Municipal de ARIQUEMES.
Art. 4º. São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Municipal de ARIQUEMES:
I -O respeito à dignidade humana;
II - O respeito à cidadania;
III - O respeito à justiça;
IV- O respeito à legalidade democrática;
V - O respeito à coisa pública.
Art. 5º. As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.
Parágrafo único. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado.
Art. 6º. São deveres do servidor da Guarda Municipal de ARIQUEMES, além dos demais enumerados neste regulamento:
I - Ser assíduo e pontual;
II - Cumprir as ordens legais superiores, representando
quando forem manifestamente ilegais;
III - Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV - Guardar sigilo sobre os assuntos da Administração Pública;
V - Tratar com urbanidade e respeito os companheiros de serviço e o público em geral;
VI - Manter sempre atualizada junto ao comando sua declaração de família, telefone e de seu domicílio;
VII - Zelar pela economia dos bens do Município e pela conservação dos bens que forem confiados à sua guarda ou utilização;
VIII - Apresentar-se convenientemente trajado em serviço e com o uniforme determinado, quando for o caso;
IX - Cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
X - Estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e
XI - Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública.
CAPÍTULO III
DA POSTURA E DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 7º. Ao ingressar no Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de ARIQUEMES- RO, o servidor será classificado no comportamento "bom".
Parágrafo único. Os atuais integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de ARIQUEMES, na data da publicação desta Lei, serão igualmente classificados no comportamento "bom".
Art. 8º. Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Municipal de ARIQUEMES será considerado:
I - EXCELENTE: quando nos últimos 48 (quarenta e oito) meses, não tiver sofrido nenhuma advertência;
II - ÓTIMO: quando nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, não tiver sofrido pena de suspensão;
III - BOM: quando no período de 24 (vinte e quatro) meses tiver sofrido até o limite de
1 (uma) suspensão que não ultrapasse o total de 15 (quinze) dias;
IV - REGULAR: quando no período de 12 (doze) meses, tiver sofrido até o limite de 2 (duas) suspensões que, individualmente ou somadas, não ultrapassem o total de 15 (quinze) dias; e
V - INSUFICIENTE: quando no período de 12 (doze) meses tiver sofrido uma ou mais penas de suspensão que, individualmente ou somadas, ultrapassem o total de 15 (quinze) dias.
§ 1º Para a classificação de comportamento, 2 (duas) advertências equivalerão a 1 (uma) repreensão e 2 (duas) repreensões a 1 (um) dia de suspensão.
§ 2º A classificação do comportamento dar-se-á, anualmente, de ofício, por ato do Comandante, Diretor(a), ou Coordenador(a) da Guarda Municipal de ARIQUEMES, de acordo com os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 9º. O Comandante, Diretor(a), ou Coordenador(a) da Guarda Municipal de ARIQUEMES deverá elaborar relatório anual de avaliação disciplinar do seu efetivo a ser enviado ao Corregedor e ao Secretário ou Superintendente (SEMUST), caso haja.
§ 1º Os critérios de avaliação terão por base as disposições previstas neste Código.
§ 2º A avaliação deverá considerar a totalidade das infrações praticadas, a tipificação e
as sanções correspondentes, o cargo ou função do servidor e a localidade do cometimento da falta disciplinar.
Art. 10. Da classificação elaborada pelo Comandante, Diretor (a), ou Coordenador(a) da Guarda Municipal de ARIQUEMES caberá Recurso dirigido à Corregedoria ou Conselho da Guarda para ulterior deliberação do mesmo.
Parágrafo único. O recurso previsto no caput deste artigo deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação do ato impugnado e terá efeito suspensivo.
CAPÍTULO IV
DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 11. O servidor da Guarda Municipal de ARIQUEMES, em reconhecimento por bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes, será recompensado nos termos desta lei.
Art. 12. São consideradas recompensas da Guarda Municipal de ARIQUEMES - RO:
I - Condecorações por serviços prestados; e
II - Elogios.
§ 1º As condecorações se constituem em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes da Guarda Municipal de ARIQUEMES por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade no Município, em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.
§ 2º Os elogios são o reconhecimento formal da Administração Pública às qualidades morais e profissionais do servidor da Guarda Municipal de Ariquemes, com a devida publicidade no Município, em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.
§ 3º As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação do Comandante, Diretor(a), ou Coordenador(a) da Guarda Municipal de Ariquemes, ad referendum do Secretário ou Superintendente (SEMUST).
CAPÍTULO V
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 13. É assegurado ao servidor da Guarda Municipal de Ariquemes o direito de peticionar, requerer ou representar, quando se julgar prejudicado por ato ilegal praticado por superior hierárquico, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e respeito.
Parágrafo único. Ressalvados os requerimentos endereçados à Ouvidoria da Guarda Municipal, caso haja, ou à Ouvidoria do Município de Ariquemes, nenhuma petição, qualquer que seja sua forma, poderá ser encaminhada sem o conhecimento do superior hierárquico imediato do Guarda Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 14. Infração disciplinar é toda a violação aos deveres funcionais previstos neste Estatuto pelos servidores integrantes da Guarda Municipal de ARIQUEMES.
Parágrafo único. Não existirá infração se a conduta não estiver anteriormente tipificada nesta lei.
Art. 15. As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I - leves;
II - médias e
III - graves.
Art. 16. São infrações disciplinares de natureza leve:
I - deixar de elaborar e entregar, ao término de sua jornada de serviço, o relatório diário, quando lhe competir;
II - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
III - permutar serviço, sem solicitação e permissão do superior hierárquico competente;
IV- usar uniforme incompleto ou vestuário incompatível com a função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal, contrariando as normas respectivas;
V - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder, de acordo com orientação superior;
VI - conduzir viatura sem autorização da unidade competente da Guarda Municipal de Ariquemes;
VII - usar gírias, termos ou qualquer outra forma de comunicação descortês para com seus pares, subordinados, superiores e público em geral;
VIII - deixar de portar, quando em serviço, a identidade funcional;
IX - maltratar animais;
X - deixar de encaminhar documento no prazo legal;
XI - sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar, indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações, ressalvadas as atribuídas ou autorizadas pela própria Guarda Municipal;
XII - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
XIII - transportar, na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização do superior hierárquico;
XIV - ofender integrante da Guarda Municipal em função superior, igual ou subordinada, bem como qualquer do povo, com atos, palavras ou gestos;
XV - Portar ostensivamente arma sobressalente em serviço, sem autorização.
XVI - dormir em serviço;
XVII - uso contínuo de aparelho celular, fones de ouvido e/ou similares em serviço;
XVIII - Fazer uso de meios de entretenimentos (revistas, livros, jogos, redes sociais, etc.) fora do contexto do ato de serviço.
Art. 17. São infrações disciplinares de natureza média:
I - deixar de comunicar, quando em serviço, ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre alterações relevantes na dinâmica laboral, logo que dela tenha conhecimento;
II - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
III - encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente ou solicitar instauração de procedimento administrativo disciplinar sem indícios de fundamento fático;
IV - desempenhar inadequadamente suas funções, por imprudência ou negligência;
V - afastar-se, ainda que momentaneamente, do local em que deva encontrar-se sem motivo justificado, exceto por força de ordem;
VI - deixar de apresentar-se nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer;
VII - representar a Instituição, em qualquer ato, sem estar autorizado pelo chefe imediato ou pelos demais superiores hierárquicos;
VIII - assumir compromisso pela Instituição da Guarda Municipal de Ariquemes que comanda ou em que serve, sem estar autorizado;
IX- dirigir veículo da Guarda Municipal de ARIQUEMES com negligência, imprudência ou imperícia;
X - designar ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau;
XI - executar ou determinar manobras perigosas com viaturas, salvo quando houver efetiva necessidade;
XII - introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas nas dependências da Guarda Municipal, ou ingerir bebidas alcoólicas estando em ato de serviço ou com fardamento;
XIII - portar arma, estando em trajes civis, sem o devido cuidado de ocultá-la;
XIV - disparar arma de fogo por descuido;
XV- suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar sua identificação;
XVI - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, sem justo motivo;
XVII - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
XVIII - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Municipal de ARIQUEMES, que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações, resguardando-se o direito ao exercício da liberdade de expressão, nos termos previstos pela Constituição Federal;
XIX- deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal; e
XX- faltar, sem motivo justificado, a escala de serviço de que deva comparecer causando prejuízos ao Município.
Art. 18. São infrações disciplinares de natureza grave:
I - Desempenhar, inadequadamente, suas funções, de modo intencional;
II - Deixar de informar ou instaurar o devido procedimento para apuração das transgressões disciplinares de que tiver conhecimento;
III - Dificultar ao servidor da Guarda Municipal de Ariquemes, em função subordinada, a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;
IV - Fazer com a Administração Municipal Direta ou Indireta contratos ou negócios de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços, com fins lucrativos, por si ou como representante de terceiros, salvo como instrutor;
V - Disparar arma de fogo desnecessariamente;
VI - Praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa;
VII - Maltratar pessoa detida ou sob sua guarda ou responsabilidade;
VIII - Contribuir para que presos conservem em seu poder, objetos não permitidos;
IX - Violar ou tentar violar qualquer repartição da Guarda Municipal de Ariquemes, sem motivo justificado;
X - Retirar ou tentar retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento, material, objeto, animal ou equipamento do serviço público municipal, sem ordem dos respectivos responsáveis ou para fins particulares;
XI-Danificar, intencionalmente, documentos ou objetos pertencentes ao Município de Ariquemes;
XII-Descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso, em sendo este o caso;
XIII-Usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, religião, credo ou orientação sexual;
XIV-Aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente;
XV-Dar ordem ilegal ou claramente inexeqüível;
XVI-Participar da gerência ou administração de empresa privada de segurança;
XVII-Referir-se, depreciativamente em informações, parecer, despacho publicações pela imprensa, ou por qualquer outro meio de divulgação, às ordens legais;
XVIII-Determinar a execução de serviço, não previsto em lei ou regulamento;
XIX-Valer-se ou fazer uso do cargo, função ou emprego público, para obter vantagem indevida, para si ou para outrem, ou prejudicar o bom andamento do serviço;
XX-Praticar assédio sexual ou moral;
XXI-Violar ou deixar de preservar local de crime;
XXII-Procurar a parte interessada em ocorrência policial ou autuações de trânsito, para obtenção de vantagem indevida;
XXIII-Deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida;
XXIV-Liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência, sem atribuição legal para tanto;
XXV-Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à Guarda Municipal de Ariquemes que possam concorrer para comprometer a segurança pública;
XXVI-Deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Municipal de Ariquemes em função subordinada que agir em cumprimento de sua ordem;
XXVII-Omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
XXVIII-Ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, civil ou administrativo;
XXIX-Participar de gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais com o Município sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado;
XXX-Acumular, ilicitamente, cargos ou funções públicas, se provada à má-fé;
XXXI-Trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas;
XXXII-Deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, mesmo quando não lhe couber intervir; e
XXXIII-Disparar arma de fogo por descuido, quando do ato resultar morte ou lesão à integridade física de terceiro;
XXXIV-Ceder ou emprestar o fardamento em desconformidade com o regramento próprio.
SEÇÃO II
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 19. As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Municipal de ARIQUEMES são:
I-advertência;
II-repreensão;
III-suspensão; e
IV-demissão com justa causa.
SUBSEÇÃO I
DA ADVERTÊNCIA
Art. 20. A pena de advertência é a forma mais branda das sanções, aplicada por escrito às faltas de natureza leve, constando do prontuário individual do servidor e será levada em consideração para os efeitos de progressão na carreira.
SUBSEÇÃO II
DA REPREENSÃO
Art. 21. A pena de repreensão será aplicada por escrito ao servidor reincidente na prática de infrações de natureza leve e terá publicidade em eventual Boletim Interno da Corporação, devendo, igualmente, ser averbada no prontuário individual do servidor para os efeitos de progressão na carreira.
SUBSEÇÃO III
DA SUSPENSÃO
Art. 22. A pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada às infrações de natureza média e grave, devendo ser averbada no prontuário individual do servidor para os efeitos de progressão na carreira.
§ 1º As suspensões de 1 (um) a 15 (quinze) dias serão sempre relacionadas às infrações de natureza média.
§ 2º As suspensões de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias serão aplicáveis às infrações de natureza grave.
§ 3º A condenação a pena suspensiva superior a 15 (quinze) dias sujeitará o servidor à participação compulsória em programa de requalificação da Academia Municipal de Formação de Guardas Municipais, com a finalidade de resgatar e fixar os princípios que regem o mister da corporação, bem como os valores relativos à infração disciplinar específica que deu origem à sanção.
Art. 23. Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor da Guarda Municipal de Ariquemes perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo ou função.
SUBSEÇÃO IV
DA DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA
Art. 24. Será aplicada a pena de demissão com justa causa ao servidor que:
I-Faltar injustificadamente ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
II-Faltar ao serviço, sem justa causa, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias interpolados durante o ano;
III-Demonstrar contumácia na prática de infrações de natureza grave;
IV-Demonstrar ineficiência intencional e reiterada no cumprimento das funções;
V-Praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;
VI-Praticar ou associar-se a outrem para a prática de crimes tipificados como tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, crimes hediondos ou equiparados, crimes contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária, o sistema financeiro e segurança nacional;
VII-Lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
VIII-Conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
IX-Receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas; e
X-Revelar informações sigilosas de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou a qualquer particular.
Art. 25. Uma vez submetido a inquérito administrativo, o servidor só poderá ser exonerado, a pedido, depois de ocorrida absolvição ou após o cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta.
Art. 26. O processo disciplinar para apuração de falta que enseja a aplicação da pena de demissão será processado na Corregedoria Municipal ou Corregedoria da Guarda Municipal de Ariquemes, caso haja, e remetido ao Gabinete do Prefeito, para julgamento, nos termos da legislação municipal.
SUBSEÇÃO V
DA REMOÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 27. Nos casos de apuração de infração de natureza grave, que possa ensejar a aplicação da pena de demissão com justa causa, o comando da Guarda Municipal poderá determinar, cautelarmente, a remoção temporária do servidor para que desenvolva suas funções em outro setor até a conclusão do procedimento administrativo disciplinar instaurado.
Parágrafo único. A remoção temporária não implicará na perda das vantagens e direitos decorrentes do cargo ou função e nem terá caráter punitivo, sendo cabível somente quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade da infração.
CAPÍTULO VII
DAS REGRAS GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES
Art. 28. A parte poderá constituir advogado legalmente habilitado para acompanhar os termos dos procedimentos disciplinares de seu interesse, se não o fizer poderá ser destinado defensor dativo, que não terá poderes para receber citação e confessar.
SEÇÃO II
DAS CITAÇÕES
Art. 29. Todo servidor que for parte em procedimento disciplinar será citado, sob pena de nulidade do procedimento, para dele participar e defender-se, nos termos da lei.
Parágrafo único. O comparecimento espontâneo da parte ou qualquer outro ato que implique ciência inequívoca a respeito da instauração do procedimento administrativo suprem a necessidade de realização de citação.
Art. 30. A citação far-se-á:
I-por entrega pessoal do mandado, sempre que o servidor estiver em exercício;
II-por correspondência, quando o servidor não estiver em exercício ou residir fora do Município, devendo o mandado ser encaminhado, com aviso de recebimento, para o endereço de seu domicílio constante do cadastro de sua unidade de lotação.; ou
III- por edital, estando o servidor em local incerto ou não sabido, ou não sendo encontrado, por 2 (duas) vezes, no endereço de seu domicílio, constante do cadastro de sua unidade de lotação, promover-se-á sua citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, publicados nos canais institucionais de divulgação do Município, durante 3 (três) edições consecutivas.
§ 1º O mandado de citação será acompanhado da cópia da denúncia administrativa, no ato da apresentação e fará parte integrante e complementar do processo.
§ 2º A intimação de servidor em efetivo exercício será feita na forma dos incisos I e II, deste artigo.
SEÇÃO III
DOS PRAZOS
Art. 31. Os prazos são contínuos, contam-se a partir do primeiro dia útil subsequente à citação ou intimação, não se interrompendo nos feriados e serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em final de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal.
Art. 32. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o direito de praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por evento imprevisto, alheio à sua vontade ou a de seu procurador, hipótese em que o Presidente da Comissão Processante permitirá a prática do ato, assinalando prazo para tanto.
Art. 33. Não havendo disposição expressa nesta lei e nem assinalação de prazo pelo Presidente da Comissão Processante, o prazo para a prática dos atos no procedimento disciplinar, a cargo da parte, será de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido, exclusivamente, a seu favor.
Art. 34. Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de uma parte, os prazos serão comuns, exceto para as razões finais, quando será contado em dobro, se houver diferentes advogados.
§ 1º Havendo no processo até 2 (dois) defensores, cada um apresentará alegações finais, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias cada um.
§ 2º Havendo mais de 2 (dois) defensores, caberá ao Presidente da Comissão Processante conceder, mediante despacho nos autos, prazo para vista fora da repartição, designando data única para apresentação dos memoriais de defesa na repartição.
SEÇÃO IV
DAS PROVAS
Art. 35. Todos os meios de prova admitidos em direito e moralmente legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos.
Art. 36. Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia necessária à comprovação do alegado.
Art. 37. A prova testemunhal é sempre admissível, podendo ser indeferida pelo Presidente da Comissão Processante:
I-Se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram provados por documentos; ou
II-Quando os fatos só puderem ser provados por documentos ou perícia.
Art. 38. Compete à parte entregar à Comissão Processante, no prazo para defesa de 5 (cinco) dias, o rol das testemunhas de defesa, indicando seu nome completo, telefone, endereço e respectivo código de endereçamento postal (CEP).
§ 1º Se a testemunha for servidor municipal, deverá à parte indicar o nome completo, unidade de lotação e o número da sua matrícula.
§ 2º Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte poderá substituí-las, até a data da audiência designada, com a condição de ficar sob sua responsabilidade levá-las à audiência.
Art. 39. Cada parte poderá arrolar, no máximo, 4 (quatro) testemunhas.
Art. 40. As testemunhas serão ouvidas, de preferência, primeiramente, as da Comissão Processante, e, após, as da parte.
Art. 41. As testemunhas deporão em audiência perante o Presidente da Comissão Processante, os comissários e o defensor constituído e, na sua ausência, o defensor dativo.
Art. 42. Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de intimação, as testemunhas por ela indicadas que não sejam servidores municipais.
Parágrafo único. As chefias imediatas diligenciarão para que sejam dispensados os servidores no momento das audiências, devendo para tanto serem informadas a respeito da designação da audiência com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Art. 43. O Presidente da Comissão Processante ouvirá a testemunha, cabendo, primeiro aos comissários e depois à defesa formular reperguntas, por meio do Presidente da Comissão Processante, tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão Processante poderá indeferir as reperguntas, mediante justificativa expressa no termo de audiência.
Art. 44. O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado pelos membros da Comissão Processante, pelo depoente e defensor constituído ou dativo.
Art. 45. O Presidente da Comissão Processante poderá determinar de ofício ou a requerimento:
I-a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos; e
II-a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas, com a parte, quando houver divergência essencial entre as declarações sobre fato que possa ser determinante na conclusão do procedimento.
Art. 46. A prova pericial consistirá em exames, vistorias e avaliações quando dela depender a comprovação do fato.
SEÇÃO V
DAS AUDIÊNCIAS E DO INTERROGATÓRIO DA PARTE
Art. 47. A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de testemunhas, vedada a presença de terceiros, exceto seu defensor.
Art. 48. O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos membros da Comissão Processante, pela parte e, se for o caso, por seu defensor.
SEÇÃO VI
DA REVELIA, DA SUSPEIÇÃO E DO IMPEDIMENTO
Art. 49. O Presidente da Comissão Processante decretará a revelia da parte que regularmente citada não comparecer perante a Comissão no dia e hora designados, implicando todos os efeitos e conseqüências previstos na legislação brasileira que regula a matéria.
Art. 50. É defeso ao membro da Comissão Processante exercer suas funções em procedimentos disciplinares:
I-de que for parte;
II-em que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou testemunha;
III-quando a parte ou qualquer membro da Comissão Processante for seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim em linha reta, ou na colateral, até segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital;
IV-quando em procedimento estiver postulando como advogado da parte seu cônjuge ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até segundo grau;
V-quando houver atuado na sindicância que precedeu o procedimento do exercício de pretensão punitiva; e
VI-na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente.
Parágrafo único. Poderá o membro da Comissão Processante se declarar suspeito por motivo de foro íntimo.
Art. 51. A arguição de suspeição de parcialidade precederá qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA
Art. 52. A decisão nos procedimentos disciplinares será proferida por despacho devidamente fundamentado da autoridade competente, no qual será mencionada a disposição legal em que se baseia o ato.
Art. 53. Compete ao Prefeito a aplicação da pena de demissão com justa causa.
Art. 54. As suspensões serão aplicadas pelo Corregedor Municipal ou da Guarda Municipal de Ariquemes, caso haja, e as advertências e as repreensões pelo Comandante, Diretor(a), ou Coordenador(a) da Guarda Municipal, ad referendum do Secretário ou Superintendente (SEMUST).
SEÇÃO VIII
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Art.55. Extingue-se a punibilidade;
I - pela morte da parte;
II - pela prescrição; ou
III - pela anistia.
Art. 56. O procedimento disciplinar extingue-se com a publicação do despacho decisório pela autoridade administrativa competente.
Parágrafo único. O processo, após sua extinção, será enviado à unidade de lotação do servidor em questão, para as necessárias anotações no prontuário e arquivamento, se não interposto recurso.
CAPÍTULO IX
DA APURAÇÃO PRELIMINAR
Art. 57. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades.
Parágrafo único. As providências de apuração terão início imediatamente após o conhecimento dos fatos e serão adotadas na unidade onde estes ocorreram, consistindo na elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos, que será encaminhado à Corregedoria Municipal ou da Guarda Municipal de Ariquemes, caso haja, para a instrução, com a oitiva dos envolvidos e das testemunhas, além de outras provas indispensáveis ao seu esclarecimento.
Art. 58. A apuração deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável a critério do Corregedor Municipal ou da Guarda Municipal, caso haja, findo o qual se dará:
I-A remessa dos autos ao Comandante, Diretor(a), ou Coordenador(a) da Guarda Municipal de Ariquemes para aplicação da penalidade, quando a falta for de natureza leve;
II-O arquivamento do feito, quando comprovada a inexistência de responsabilidade funcional pela ocorrência irregular investigada;
III-A instauração do procedimento disciplinar cabível quando:
A- autoria do fato irregular estiver comprovada;
B-Encontrar-se perfeitamente definida a responsabilidade subjetiva do servidor pelo evento; e
C-Existirem fortes indícios de ocorrência de responsabilidade funcional, que exijam a complementação das investigações mediante sindicância.
CAPÍTULO X
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE
SEÇÃO I
DO PROCEDIMENTO SINDICANTE
Art. 59. O inquérito administrativo será precedido de sindicância sempre que houver necessidade de coleta de elementos suficientes quanto à autoria e materialidade da infração funcional.
§ 1º O prazo para instauração de procedimento sindicante será de até 120 (cento e vinte) dias, contado a partir do conhecimento da infração pela Corregedoria, quando houver.
§ 2º Transcorrido o prazo previsto no § 1º deste artigo, fica vedada a instauração de qualquer espécie de procedimento administrativo para apuração do fato.
Art. 60. O procedimento sindicante será instaurado pelo Corregedor Municipal ou da Guarda Municipal, que nomeará, para processamento do feito, uma Comissão composta por três membros, dentre os quais dois serão livremente escolhidos entre os servidores efetivos do Município de Ariquemes, que não estiverem ocupando cargo em comissão, sendo o Presidente, obrigatoriamente, o Corregedor ou servidor por ele designado.
Art. 61. A sindicância deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis mediante justificativa fundamentada do Corregedor Municipal ou da Guarda Municipal de Ariquemes.
Art. 62. Findos os trâmites destinados à apuração da autoria e materialidade delitiva a Comissão Sindicante elaborará o relatório circunstanciado e conclusivo, encaminhando os autos ao Corregedor Municipal ou da Guarda Municipal, que determinará:
I-A remessa dos autos ao Comandante, Diretor(a), ou Coordenador(a) da Guarda Municipal, para aplicação das penalidades previstas nesta lei, em sendo o caso;
II-O arquivamento do feito, quando comprovada a inexistência de responsabilidade funcional pela ocorrência irregular investigada; ou
III-A instauração de inquérito administrativo, quando a autoria do fato irregular estiver comprovada e se encontrar perfeitamente definida a responsabilidade subjetiva do servidor.
SEÇÃO II
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
SUBSEÇÃO I
DO RITO SUMÁRIO E ORDINÁRIO
Art. 63. Processar-se-ão pelo rito sumário, as infrações de natureza média, salvo nos casos em que a complexidade do fato ensejar a oposição de inquérito pelo rito ordinário.
Art. 64. O procedimento será instaurado pelo Corregedor Municipal ou da Guarda Municipal, que nomeará, para processamento do feito, uma Comissão composta por três membros, dentre os quais dois serão livremente escolhidos entre os servidores do Município de Ariquemes que não estiverem ocupando cargo em comissão, sendo o Presidente, obrigatoriamente, o Corregedor, ou servidor efetivo por ele designado.
Art. 65. Os procedimentos de rito sumário terão toda a instrução concentrada em audiência una.
Parágrafo único. No Inquérito Administrativo será sempre assegurado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 66. Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de razões finais, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 67. Após a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório, nos termos desta lei.
Art. 68. Instaurar-se-á Inquérito Administrativo pelo rito ordinário nas faltas disciplinares de natureza grave, bem como naquelas que, por sua complexidade, necessitem de maior dilação probatória.
Parágrafo único. Será assegurado ao acusado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 69. Os procedimentos que tramitam sob o rito ordinário serão constituídos das seguintes fases:
I-instauração e denúncia administrativa;
II-citação;
III-defesa prévia;
IV-instrução, que compreende o interrogatório do acusado e a coleta de prova testemunhal e pericial;
V-razões finais;
VI-relatório final conclusivo;
VII-encaminhamento para decisão; e
VIII-decisão.
Art. 70. O Inquérito Administrativo será conduzido por Comissão Processante, presidida obrigatoriamente pelo Corregedor ou servidor efetivo por ele designado.
Art. 71. Regularizada a representação processual do denunciado, a Comissão Processante promoverá sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do mandado, apresente defesa prévia.
Parágrafo único. Deverão ser especificadas pela parte, em defesa prévia, todas as provas que pretende produzir.
Art. 72. A parte ou defensor será intimado de todas as provas e diligências determinadas pela Comissão Processante, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo-lhe facultada a formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial, hipótese em que o prazo de intimação será ampliado para 5 (cinco) dias.
Art. 73. Encerrada a instrução, dar-se-á vista a parte ou ao defensor para apresentação, por escrito e no prazo de 5 (cinco) dias, das razões de defesa do denunciado.
Art. 74. Apresentadas as razões finais, a Comissão Processante elaborará o parecer conclusivo, que deverá conter:
I- a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais;
II- análise das provas produzidas e das alegações da defesa; e
III- conclusão, com proposta justificada e, em caso de punição, deverá ser indicada a pena cabível e sua fundamentação legal.
§ 1º Havendo consenso, será elaborado parecer conclusivo unânime e, havendo divergência, será proferido voto em separado, com as razões nas quais se funda a divergência.
§ 2º A Comissão deverá propor, se for o caso:
I-a desclassificação da infração prevista na denúncia administrativa;
II-o abrandamento da penalidade, levando em conta fatos e provas contidas no procedimento, a circunstância da infração disciplinar e o anterior comportamento do servidor; e
III-outras medidas que se fizerem necessárias ou forem do interesse público.
Art. 75. O Inquérito Administrativo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, que poderá ser prorrogado, a critério do Corregedor Municipal ou da Guarda Municipal, mediante justificativa fundamentada.
Art. 76. Com o parecer conclusivo, os autos serão encaminhados ao Corregedor municipal ou da Guarda Municipal para decisão e, na sequência, ao Secretário ou Superintendente (SEMUST) para ratificação ou manifestação e encaminhamento ao Prefeito, quando for o caso.
SEÇÃO III
DO JULGAMENTO
Art. 77. A autoridade competente para decidir acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário as provas dos autos, podendo, ainda, converter o julgamento em diligência para os esclarecimentos que entender necessário.
Paragrafo Único. Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 78. Recebidos os autos, o Corregedor, quando for o caso, julgará o Inquérito Administrativo em 20 (vinte) dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 10 (dez) dias.
Art. 79. A autoridade competente julgará o Inquérito Administrativo, decidindo, fundamentadamente:
I - pela absolvição do acusado;
II - pela punição do acusado; ou
III - pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade.
CAPÍTULO XI
DA PRESCRIÇÃO
Art. 80. A ação administrativa disciplinar prescreverá:
I-em cinco anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão;
II-em dois anos, quanto àquelas puníveis com suspensão;
III-em seis meses, quanto àquelas puníveis com advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para iniciar o processo administrativo disciplinar.
§ 2º A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
§3º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 81. A prescrição começará a correr da data em que a autoridade competente tomar conhecimento da existência de fato, ato ou conduta que possa ser caracterizada como infração disciplinar.
§ 1º Interromperá o curso da prescrição, o despacho que determinar a instauração de procedimento de exercício da pretensão punitiva.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, todo o prazo começa a correr novamente por inteiro da data do ato que a interrompeu.
CAPÍTULO XII
DOS RECURSOS E DA REVISÃO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Art. 82. Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão:
I - pedido de reconsideração;
II- recurso hierárquico; e
III- revisão.
Art. 83. O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico é de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnado.
Parágrafo único. Os recursos serão processados em apartado, devendo o processo originário segui-los para instrução.
Art. 84. As decisões proferidas em pedido de reconsideração, representação, recurso hierárquico e revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou decisão impugnada.
§ 1º A revisão será recebida e processada mediante requerimento, a qualquer tempo, quando:
I-A decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal ou à evidência dos autos;
II -A decisão se fundamentar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros; ou
III-Surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.
§ 2º No processo revisional, o ônus da prova incumbirá ao requerente e sua inércia, por mais de 60 (sessenta) dias, implicará o arquivamento do processo.
§ 3º Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução, o cancelamento ou a anulação da pena.
CAPÍTULO XIII
DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO
Art. 85. O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva anotação no prontuário do servidor da Guarda Municipal, sendo concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado, quando este completar, sem qualquer punição, por determinação do Corregedor Geral do Município ou da Guarda Municipal, em 15 (quinze) dias, a contar da data do seu pedido, registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento:
I-01 (um) ano de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de suspensão; e
II-06 (seis) meses de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de advertência ou repreensão.
Art. 86. Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda Municipal será considerado, tecnicamente, primário, nos termos desta lei.
CAPÍTULO XIV
DAS PROIBIÇÕES, USO DO UNIFORME, ARMAMENTO E EQUIPAMENTOS
Art. 87. O uniforme, armamento e equipamentos da Guarda Municipal só poderão ser utilizados quando em serviço ou nos deslocamentos para este, podendo as autoridades especificadas neste regimento proibir o uso parcial ou total daqueles quando o integrante da Guarda Municipal:
I-Estiver disciplinarmente afastado da função, enquanto durar o afastamento;
II-Exercer atividades consideradas incompatíveis com a função de guarda ou cometer faltas reiteradas;
III-Mostrar-se refratário à disciplina;
IV-Praticar conduta pública escandalosa, jogos proibidos, embriaguez em serviço ou de forma vexatória fora dele.
Art. 88. A Guarda Municipal de Ariquemes, uma vez autorizada a adquirir e portar armas de fogo, comprovando estar o guarda municipal habilitado em Curso Específico e obedecida a legislação federal específica em vigor, poderá armar-se com revólver calibre 38, pistola calibre 380 ou outro tipo de armamento que a legislação específica autorizar, devendo equipar-se com algemas, tonfa, bastão, apito, cordel de apito, cinto de guarnição, colete a prova de projétil que disponha de coldre, baleiro, porta-algemas, porta-tonfas e demais equipamentos autorizados e previsto em Legislação.
CAPÍTULO XV
DA ESCALAS DE PLANTÃO E TROCA DE SERVIÇO
Art. 89. O servidor da Carreira de Guarda Municipal poderá solicitar a troca de escala com um colega de trabalho, devendo ser redigido Relatório Administrativo assinado por ambos e encaminhado ao Comando da Guarda Municipal com antecedência de 24 horas.
§ 1º. Para que seja possível a troca de serviço, os 02 (dois) servidores deverão obrigatoriamente pertencer ao mesmo cargo, função ou estar apto a executar a função permutada.
§ 2º. Ao trocar o serviço, será atribuída falta ao servidor que descumprir a programação proposta, ficando ainda, proibido de solicitar outra troca durante o próximo bimestre.
CAPÍTULO XVI
DO RECEBIMENTO DE SERVIÇO
Art. 90. O servidor da Guarda Municipal sempre que receber o serviço do seu colega substituído, de funcionário da Prefeitura Municipal ou chefia imediata, deverá efetuar uma vistoria geral no local, observar viaturas e equipamentos, a fim de verificar se existe alguma anormalidade.
Parágrafo único. O servidor deverá tomar ciência de todas as irregularidades que por ventura possam ter ocorrido no posto, bem como as demais peculiaridades de toda extensão do local, sendo considerada infração disciplinar média.
DO DECORRER DO SERVIÇO
Art. 91 O Servidor da Guarda Municipal, durante o decorrer do serviço, deverá manter-se atento, observando com cautela toda extensão do campo de trabalho, e caso encontre alguma anormalidade deverá tomar as medidas cabíveis, evitando que a gravidade do fato se amplie.
§ 1º Quando da constatação de alguma infração penal causada por terceiros, havendo a presença do infrator no local, deverá solicitar apoio e efetuar a detenção do mesmo, sendo considerada infração disciplinar grave.
§ 2º Para o disposto no “caput” do artigo, deverá ainda o servidor realizar rondas periódicas pela parte interna e externa do posto de serviço.
§ 3º Deverá ainda, comunicar a Supervisão, sobre a qualquer irregularidade que tenha conhecimento, na sua área de serviço, de acordo com a emergência via telefone ou através de Relatórios, sendo considerada infração disciplinar leve.
§ 4º Durante o turno de Serviço é de responsabilidade do Servidor da Guarda Municipal a higiene nos locais que tenham acesso, devendo passar o serviço em boa condições de limpeza para seu substituto ou o pessoal lotado no equipamento , devendo manter o posto bem apresentável, sendo considerada infração disciplinar leve.
DAS VIATURAS
Art. 92 O uso das viaturas é privativo dos integrantes da Guarda Municipal de Ariquemes. Excetua-se apenas por força de socorro, manutenção ou similar com identificação do serviço de manutenção.
Art. 93º Os veículos oficiais se destinam ao atendimento das necessidades de serviço e sua utilização deve observar os princípios que regem a administração pública municipal, e a aplicação junto ao serviço do Guarda Municipal.
Art. 94 É proibido alterar as características, bem como sobrepor-lhe peças, adesivos ou símbolos de qualquer natureza, salvos os regulamentados por força da Lei, objeto de convênios ou que sejam de interesse público.
Art. 95 Constitui dever de todo integrante da Guarda Municipal zelar pela conservação, limpeza e manutenção primária dos veículos destinados a GM, garantindo assim a boa imagem da instituição junto aos munícipes, sendo considerada infração disciplinar leve.
Art. 96 As viaturas serão padronizadas, tendo como características básicas:
I – A cor predominante é azul noite, com inscrição Guarda Municipal nas laterais, Brasão da GM, telefones de emergência (153) e prefixo da viatura.
II – Poderá ser pintada ou adesivada com adesivos refletivos de boa qualidade.
III – Poderá ter a cor predominante branco ou azul escuro, o veículo.
IV – Excetua-se de caracterização a viatura empregada em serviço de inteligência.
Art. 97 Será designado pelo Comando um dia específico para limpeza completa na viatura, normalmente aos sábados e domingos, sem prejuízo a escala de serviço.
Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes-RO, 03 de Julho de 2019, Centro Administrativo Dr. Carpintero, 41ª emancipação político administrativa.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
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Gleiciane Natal Babolim Arantes
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