ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1255/GAB/2024, 28 DE MAIO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 277/2005, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

 

Art. 1° A presente lei visa promover a modificações na estrutura do Conselho Municipal de Saúde – CMS, com alterações de dispositivos da Lei nº 277/2005, tais como:

 

Art. 2° O inciso XI do artigo 2º da Lei n.º 277/2005 passa ter a seguinte redação:

“Art. 2º...

XI. Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista na Lei 8.142/90 ou pelo Ministério da Saúde;” (NR).

 

Art. 3° O artigo 5º da Lei n.º 277/2005 passa ter a seguinte redação:

“Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde em conformidade com a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, será composto por 08 (oito) ou 12 (doze) membros e deve ter como premissa básica a paridade do número de representantes dos usuários em relação aos demais segmentos, terá a seguinte composição: (NR)”.

I.Cinquenta por cento de representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS;

II. Vinte e cinco por cento de representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal, incluindo os terceirizados;

III. Vinte e cinco por cento de representantes do Poder Executivo e prestadores de serviço.

§1ºOs representantes de que trata o inciso I do caput deste artigo,serão indicados respectivamente pelas entidades representadas.

§2ºOs representantes de que trata o inciso II do caput deste artigo,serão escolhidos pelos trabalhadores da saúde.

§3º Para cada membro de segmento representado no conselho terá um suplente.

§4ºOs representantes de que trata o inciso III do caput deste artigo,serão indicados pela Secretaria de Saúde.

§5º Os membros suplentes terão plenos poderes para substituir o respectivo membro titular provisoriamente em caso de eventuais ausências, ou em definitivo, quando ocorrer vacância da titularidade;

§6º A escolha das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS será feita por meio de chamamentos publico para credenciamentos dos interessados a ser realizado a cada 04 (quatro) anos, contados a partir do primeiro credenciamento.

§“7º Somente poderão participar do processo de credenciamento, as entidades que tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de comprovada existência.” (NR).

 

Art. 4° O artigo 10 da Lei n.º 277/2005 passa ter a seguinte redação:

“Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 04 (quatro) anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho.” (NR).

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 28 de Maio de 2024.

 

OSCAR DA SILVA RAMOS

Secretario Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte.

Delegação- Decreto nº 086/GAB/2024


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
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