ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.846 /GP/2012

Em, 10 de julho de 2012.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme se discrimina:

SUPLEMENTAR

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

06.001.20.602.1012.2.062

Repasse Financeiro para Associações Rurais

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$

15.000,00

10000/Livre

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

15.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anulados parcialmente as seguintes dotações.

ANULAR

09.001.08.122.1189.2.047

Manutenção das atividades da SEMAST

Fonte/ Recursos

31.90.14.00

Diárias Civil

R$

2.000,00

10000

33.90.33.00

Passagens e despesas com Locomoções

R$

560,00

10000

44.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$

4.000,00

 

09.001.08.244.1192.2.059

Prestar Assistência a População em Situação de Vulnerabilidade Social

Fonte/ Recursos

33.90.14.00

Diárias Civil

R$

940,00

10000

07.001.13.392.1017.2.043

Desenvolver Ações Artístico-Culturais

Fonte/ Recursos

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

R$

7.500,00

10000

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

15.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 10 de Julho de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:719BE464