ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Comissão Permanente de Licitação de Material
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
TERMO DE APOSTILAMENTO
TERMO DE APOSTILAMENTO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2024
PROCESSO ADM. ELETR. Nº: 0000379.03.04-2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2024
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
1.1 O MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, inscrito no CNPJ nº 04.100.020/0001-95, com sede administrativa na Av. Chianca, nº 1381 – Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Fabiomar Agostini Bento, brasileiro, casado, portador do RG nº 1.144.603 SSP/RO e do CPF nº 011.251.662-90, residente e domiciliado à Avenida Limoeiro s/n, Esquina Chianca – Zona Rural, neste Município de Costa Marques, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CONSTRUFOR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob nº 15.875.636/0001-54, estabelecida na Rua Paulo Leal, nº1436, casa 01, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP: 76.804-146, Porto Velho/RO, neste ato representada por seu representante legal, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao instrumento da Ata de Registro de Preços nº 05/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 04/2024, mediante as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 O presente Termo tem por objeto a readequação do valor registrado na Ata de Registro de Preços nº 05/2024, especificamente quanto ao item “Meio-fio ou guia de concreto, pré-moldado, comp. 1 m, 30 x 12/15 cm (H x L1/L2)”, em razão de preço superior ao praticado no mercado, conforme análise realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com base na Tabela SINAPI – agosto/2025.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1 O presente Apostilamento fundamenta-se:
· No art. 26 do Decreto nº 11.462/2023, que determina a negociação para redução quando o preço registrado superar o praticado no mercado;
· No princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA – DOS NOVOS VALORES
4.1 O valor do item em questão passa a ser ajustado da seguinte forma:
· Item: Meio-fio ou guia de concreto, pré-moldado, comp. 1 m, 30 x 12/15 cm (H x L1/L2).
· Valor originalmente registrado: R$ 38,87 (trinta e oito reais e oitenta e sete centavos).
· Novo valor pactuado: R$ 31,93 (trinta e um reais e noventa e três centavos).
Os demais itens da Ata permanecem inalterados.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1 O presente Termo de Apostilamento integra a Ata de Registro de Preços nº 05/2024 e mantém sua vigência vinculada ao instrumento original, permanecendo em pleno vigor todas as demais cláusulas não modificadas pelo presente ajuste.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
6.1 Ficam ratificadas todas as demais disposições da Ata de Registro de Preços nº 05/2024, que não tenham sido alteradas por este instrumento.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Apostilamento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Costa Marques/RO, 22 de setembro de 2025.
Contratante
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal de Costa Marques
Contratada
CONSTRUFOR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – EPP
Representante Legal
TESTEMUNHAS
1.
Nome:
CPF:
2.
Nome:
CPF:
Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:719DAAAF