ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.754/2025 DE 17 DE JUNHODE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: CÂMARA MUN
LEI Nº 1.754/2025
DE 17 DE JUNHODE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar Proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária Através da Reserva de Contingência, na Unidade Orçamentária: Câmara Municipal.'
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária através da Reserva de Contingência, na importânciaR$ 166.985,97 (cento e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos)na unidade orçamentária Câmara Municipalde acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
SUPLEMENTAÇÃO (+):__________________R$166.985,97
01.01 Câmara Municipal
01 021 0001 2001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Ficha: 465
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$ 94.000,00
01.01 Câmara Municipal
01 021 0001 2001 Manutenção das Atividades Legislativas
0.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha: 001
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$ 72.985,97
Artigo 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, fonte de recursos 001.500 Recursos não vinculados de Impostos (Exerc. Corrente).
ANULAÇÃO (-):__________R$ (166.985,97)
02.05.00 - Secretaria Municipal de Fazenda
99.999.9999 9999. Reserva de Contingência e Contingência RPPS
9.9.99.99 Reserva de Contingência /Reserva do RPPS
Ficha: 166
Fonte de Recurso: 1.500
Valor: R$ (166.985,97)
Artigo 3º -As alterações Orçamentárias tendo como Fonte de Recursos os provenientes da Anulação da Reserva de Contingência será considerado créditos adicionais suplementares e especiais destinado ao reforço e adequação das dotações orçamentárias e não serão computados para efeito do limite fixado no art. 6º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.661, de 01 de novembro de 2024, - Lei Orçamentária Anual.
Artigo 4º- Os créditos abertos neste Projeto obedecerão ao disposto no artigo 43 da 4.320/64.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
|
PA |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Reduzir |
Valor a Suplementar |
|
0001.2001 |
3.3.90.48 |
1.500 |
|
R$: 94.000,00 |
|
0001.2001 |
3.1.90.11 |
1.500 |
|
R$: 72.985,97 |
|
9999.9999 |
9.9.99.99 |
1.500 |
R$:(166.985,97) |
|
|
TOTAL |
R$: (166.985,97) |
R$:166.985,97 |
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Governador Jorge Teixeira/RO, 17 de junhode 2025.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:719F657B