ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.754/2025 DE 17 DE JUNHODE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: CÂMARA MUN

LEI Nº 1.754/2025

DE 17 DE JUNHODE 2025.

 

"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar Proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária Através da Reserva de Contingência, na Unidade Orçamentária: Câmara Municipal.'

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária através da Reserva de Contingência, na importânciaR$ 166.985,97 (cento e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos)na unidade orçamentária Câmara Municipalde acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

SUPLEMENTAÇÃO (+):__________________R$166.985,97

 

01.01 Câmara Municipal

01 021 0001 2001 Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Ficha: 465

Fonte de Recurso: 1.500

Valor: R$ 94.000,00

 

01.01 Câmara Municipal

01 021 0001 2001 Manutenção das Atividades Legislativas

0.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Ficha: 001

Fonte de Recurso: 1.500

Valor: R$ 72.985,97

 

Artigo 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, fonte de recursos 001.500 Recursos não vinculados de Impostos (Exerc. Corrente).

 

ANULAÇÃO (-):__________R$ (166.985,97)

 

02.05.00 - Secretaria Municipal de Fazenda

99.999.9999 9999. Reserva de Contingência e Contingência RPPS

9.9.99.99 Reserva de Contingência /Reserva do RPPS

Ficha: 166

Fonte de Recurso: 1.500

Valor: R$ (166.985,97)

 

Artigo 3º -As alterações Orçamentárias tendo como Fonte de Recursos os provenientes da Anulação da Reserva de Contingência será considerado créditos adicionais suplementares e especiais destinado ao reforço e adequação das dotações orçamentárias e não serão computados para efeito do limite fixado no art. 6º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.661, de 01 de novembro de 2024, - Lei Orçamentária Anual.

 

Artigo 4º- Os créditos abertos neste Projeto obedecerão ao disposto no artigo 43 da 4.320/64.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0001.2001

3.3.90.48

1.500

 

R$: 94.000,00

0001.2001

3.1.90.11

1.500

 

R$: 72.985,97

9999.9999

9.9.99.99

1.500

R$:(166.985,97)

 

TOTAL

R$: (166.985,97)

R$:166.985,97

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 17 de junhode 2025.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:719F657B