ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.843/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 048/94, QUE TRATA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 58, VI e XII da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - O artigo 40 da Lei Municipal nº 048/94, passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 40 – omissis.
§ 1º - A Secretaria de Administração determinará o mediato aproveitamento do funcionário em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer em órgão ou entidades da administração Pública Municipal.
§ 2º - No aproveitamento em cargos similares ou outros dos servidores de cargos extintos ou para aqueles cargos que não estão sendo utilizados nas suas lotações de origem, os servidores farão jus aos benefícios e gratificações dos cargos em que forem aproveitados, ressalvados o vencimento básico que se manterá idêntico ao anteriormente recebidos”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário, especialmente as modificações feitas no artigo 40 da Lei Municipal nº 048/94.
Seringueiras, 01 de setembro de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:71B0667C