ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.297, DE 19 DE MAIO DE 2026

PROCEDE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO.

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica reajustado em 4,26% (Quatro virgula vinte e seis por cento) o valor dos vencimentos, salários e gratificações pagas, sob qualquer título, aos servidores e empregados da Administração Pública Municipal, retroagindo a 1° de março de 2026.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica, ad referendum, ao sistema remuneratório dos servidores do Poder Legislativo.

 

Art. 2° Ficam excepcionados da revisão de que trata esta Lei o sistema remuneratório dos integrantes do quadro de magistério, abrangidos pela recomposição da Lei Municipal n. 867, de 20/04/2022, os integrantes da Lei do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e o sistema remuneratório dos agentes políticos, ante a regra da legislatura do art. 29, inciso V e VI, da Constituição Federal e subsídios.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1205, de 26 de agosto de 2025, e seus efeitos retroagem a 1º de março de 2026.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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