ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.183/GP/2023 DE 03 DE MARÇO DE 2023
DE 03 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 26.741,49 (vinte e seis mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1006 - AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
d) PROJ/ATIVIDADE 1119 - CONVÊNIO 906002/2020/MDR/CAIXA - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS;
e) AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 906002/2020/MDR/CAIXA - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1006.1119.0000 - CONVÊNIO 906002/2020/MDR/CAIXA - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.02 - RESTITUIÇÕES;
h) FICHA 373;
i) VALOR R$ 26.741,49 (VINTE E SEIS MIL SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 03 de março de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:71BFE1F3