ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.530/2023 13 DE DEZEMBRODE 2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS".

LEI ORDINÁRIA N° 1.530/2023

13 DE DEZEMBRODE 2023

 

"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos".

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porAnulação de Dotação na importânciaR$ 5.000,00 (cinco mil reais)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

§ 1º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Anulação de Dotação.

 

SUPLEMENTAÇÃO (+):________R$ 5.000,00

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782 0016 2066 Assegurar Melhorias das Estradas Vicinais

3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 668

Fonte de Recurso: 2.500

Valor: 5.000,00

 

ANULAÇÃO (-):_____________R$ (5.000,00)

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

15.452.0016.2062 - Assegurar a Manutenção, Recuperação e Abertura de Vias Urbanas

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente

Ficha 667

Fonte de Recurso: 2.500

Valor: R$ (5.000,00)

 

Art. 2º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2023.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO

Memória de Cálculo de Anulação de Dotação

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0016.2062

4.4.90.52

2.500

R$ (5.000,00)

 

0016.2066

3.3.90.30

2.500

 

R$ 5.000,00

TOTAL

R$: (5.000,00)

R$ 5.000,00

 

Governador Jorge Teixeira, 13 de dezembro de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:71C32EDD