ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.530/2023 13 DE DEZEMBRODE 2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS".
LEI ORDINÁRIA N° 1.530/2023
13 DE DEZEMBRODE 2023
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos".
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porAnulação de Dotação na importânciaR$ 5.000,00 (cinco mil reais)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
§ 1º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Anulação de Dotação.
SUPLEMENTAÇÃO (+):________R$ 5.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782 0016 2066 Assegurar Melhorias das Estradas Vicinais
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 668
Fonte de Recurso: 2.500
Valor: 5.000,00
ANULAÇÃO (-):_____________R$ (5.000,00)
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0016.2062 - Assegurar a Manutenção, Recuperação e Abertura de Vias Urbanas
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
Ficha 667
Fonte de Recurso: 2.500
Valor: R$ (5.000,00)
Art. 2º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2023.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Memória de Cálculo de Anulação de Dotação
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PA |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Reduzir |
Valor a Suplementar |
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0016.2062 |
4.4.90.52 |
2.500 |
R$ (5.000,00) |
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|
0016.2066 |
3.3.90.30 |
2.500 |
|
R$ 5.000,00 |
|
TOTAL |
R$: (5.000,00) |
R$ 5.000,00 |
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Governador Jorge Teixeira, 13 de dezembro de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:71C32EDD