ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.895, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

ALTERA A EMENTA DA LEI Nº 1.884 DE 21 DE JANEIRO DE 2026, PARA FINS DE CORREÇÃO FORMAL”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - A ementa da Lei nº 1.884 de 21 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Artigo 2º Fica alterada a destinação de recurso prevista na 1.884 de 21 de janeiro de 2026, em consonância ao tipo de projeto proposto, especificamente no dispositivo abaixo indicado, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º 02.005.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA

20.601.0004.1002–AQUIS. DE 01 COLHEDORA DE FORRAGEM E 01 PLANTADEIRA ADUBADEIRA – CV. Nº 648/2025/PGE-SEAGRI

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

D.R: 2.701.0000.0000

Desp.: _____

 

Artigo 3º A Lei nº1.884/2025 passa a vigorar com as seguintes alterações, exclusivamente para fins de adequação técnica, orçamentária e contábil, sem modificação do objeto originalmente aprovado.

 

Artigo 4º Fica esclarecido que os recursos do objeto da Lei nº 1.884/2026 não se caracterizam como excesso de arrecadação do exercício vigente, uma vez que o recurso foi efetivamente

arrecadado em exercício financeiro anterior, e o lançamento contábil inicial foi realizado em conta incorreta. Com isso, o valor somente foi transferido para a conta específica do convênio no exercício de 2026, após regularização administrativa.

 

Artigo 5º Em razão do disposto no artigo anterior, a autorização para abertura de crédito por excesso de arrecadação prevista na Lei nº 1.884/2026 fica retificada, passando a ser tratada como adequação orçamentária decorrente de ajuste contábil e financeiro, se tratando de um superávit financeiro.

 

Artigo 6º Ficam mantidas inalteradas as demais disposições na Lei nº 1.884 de 21 de janeiro de 2026.

 

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 03 fevereiro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:71C73671