ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.628/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.628/2020 DE, 19 DE MAIO DE 2020.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Recurso Vinculado a Receita e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por superávit financeiro e por Recurso Vinculado a Receita de no valor de R$ 725.058,66 (setecentos e vinte e

 

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP

05.001.15.451.1008.1.032

Urbanizar Vias Públicas

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 588.691,94

6.000.0000-Recurso Ordinários de Outras Fontes Exercício Anterior

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 588.691,94

 

SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP

05.001.15.451.1008.1.032

Urbanizar Vias Públicas

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 136.366,72

1.094.0000 - Recursos Ordinários Rendimento de Aplicação Financeira

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 136.366,72

 

RECEITA:

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

FONTE/RECURSOS

1.3.2.1.00.1.1.02.99.00.00.

Remuneração de Deposito Bancário

R$ 136.366,72

1.094.0000 - Recursos Ordinários Rendimento de Aplicação

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigoFainntaenrcioeri,rana forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 19 de maio de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:71D6427E