ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.628/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.628/2020 DE, 19 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Recurso Vinculado a Receita e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por superávit financeiro e por Recurso Vinculado a Receita de no valor de R$ 725.058,66 (setecentos e vinte e
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP |
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05.001.15.451.1008.1.032 |
Urbanizar Vias Públicas |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 588.691,94 |
6.000.0000-Recurso Ordinários de Outras Fontes Exercício Anterior |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 588.691,94 |
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SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP |
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05.001.15.451.1008.1.032 |
Urbanizar Vias Públicas |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 136.366,72 |
1.094.0000 - Recursos Ordinários Rendimento de Aplicação Financeira |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 136.366,72 |
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RECEITA: |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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1.3.2.1.00.1.1.02.99.00.00. |
Remuneração de Deposito Bancário |
R$ 136.366,72 |
1.094.0000 - Recursos Ordinários Rendimento de Aplicação |
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigoFainntaenrcioeri,rana forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 19 de maio de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:71D6427E