ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 3.299/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.785.000,00 (um milhão setecentos e oitenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP e Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.785.000,00 (um milhão setecentos e oitenta e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

05– Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

05.01 – Gabinete do Secretário(a)

04 – Administração

04122 – Administração geral

041220002 – Apoio Administrativo

041220002.2.020000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (48)

Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................................................... R$ 140.000,00

3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação (58)

Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................................................ R$ 85.000,00

 

101220022.2.096000 – Manutenção da Secretaria de Saúde

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (288)

Fonte: 0.1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................................................... R$ 1.400,000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (289)

Fonte: 0.1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................................................. R$ 160.000,00

Valor Total ........................................................ R$ 1.785.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação das seguintes dotações orçamentárias:

02 – Gabinete do Prefeito

02.01 – Gabinete do Prefeito

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220002 – Apoio Administrativo

041220002.2.005000 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica (26)

Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................................................. R$ 90.000,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (27)

Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................................................. R$ 130.000,00

 

0401220003.2.021000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.14.00 Diárias – Civil (35)

Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................................................... R$ 13.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo (36)

Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................................................... R$ 10.000,00

3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cientifica (37)

Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .................................................................. R$ 4.700,00

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção (38)

Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .............................................................. R$ 9.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica (39)

Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .................................................. R$ 20.000,00

 

04122003.2.022000 – Manutenção da Divida Publica

3.3.90.21.00 Juros Sobre a Dívida Por Contrato (44)

Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................................................. R$ 40.000,00

3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais (45)

Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................................................... R$ 70.000,00

4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado (46)

Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .......................................................... R$ 620.000,00

 

99999099.0.001000 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.99 Reserva de Contingência/Reserva do RPPS (47)

Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ........................................................... R$ 110.000,00

 

041220002.2.020000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

3.3.90.30.00 Material de Consumo (53)

Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................................................. R$ 30.000,00

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção(54)

Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .................................................................. R$ 10.000,00

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (40)

Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ........................................................................ R$ 2.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (56)

Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................................................ R$ 201.000,00

3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores (59)

Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................................................... R$ 24.000,00

 

123610008.2.088000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (113)

Fonte: 0.1.500 – Outros Recursos Não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .................................................................... R$ 401.300,00

Total ........................................................ R$ 1.785.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 30 de novembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
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