ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

SEC MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA

SEC MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2024

Processo 1-325/2024

CONTRATANTE

MUNICÍPIO DE CABIXI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.855.159/0001-20, com sede na Avenida Tamoios, n°. 4031, bairro Centro, no município de Cabixi, estado de Rondônia. CONTRATO DE PROGRAMA Nº. 072/2024.

CONTRATADA

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - CIMCERO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.049.227/0001-57, com sede e administração na Rua Padre Adolfo Rohl, nº. 1346, bairro Casa Preta, município de Ji-Paraná, estado de Rondônia, CEP 76.907-554. CONTRATO DE PROGRAMA Nº. 072/2024

OBJETO

Contratação de Programa Selo SIM, gestão associada de serviço público através do desenvolvimento de atividades pelo CONSÓRCIO, inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal –SIM e adesão de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI dos municípios consorciados na forma do Serviço de Inspeção Municipal vinculado ao CIMCERO.

JUSTIFICATIVA

Disposições legais previstas no artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107/05, de 06 de abril de 2005, e artigo 13º e §, do Decreto Federal nº. 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; e na Lei Municipal nº. 1.253, de 24 de junho de 2022, além de estar em conformidade, com a aprovação da matéria na Assembleia Geral Extraordinária nº. 106ª de 24 de março de 2022, para fins de implantação e funcionamento do serviço de inspeção municipal a ser realizado pelo CIMCERO. É dispensada a realização de licitação pública para a celebração deste contrato de programa, com fundamento no artigo 75, inciso XI da Lei Federal nº. 14.133/2021.

DESPESA

0701 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

Projeto Atividade:

2.059 - Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal – SIM

Elemento de Despesa:

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica - R$ 47.400,00

FICHA 316

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 75§ XI, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

(Documento Assinado Eletronicamente)

IMAR DE LIMA

Sec. Mun. de Agricultura e Pecuária

Decreto nº 009/2021


Publicado por:
Elizangela Fideles Cruz
Código Identificador:71F00754