ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.207/2016 DE, 02 DE JUNHO DE 2016.
ACRESCENTAM OS §§ 1º, 2º E 3º NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.020 DE 04 DE JULHO DE 2014 QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL MUNIC PAL, O DIA 04 DE JULHO COMO O DIA DA PAZ E DA CONCILIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
FAZ SABER que CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica acrescentado os §§ 1º, 2º e 3º no Artigo 1º na Lei Municipal nº 2.020 de 04 de julho de 2014 que Institui no Calendário Oficial Municipal, o dia 04 de Julho como o Dia da Paz e da Conciliação, com as seguintes redações:
“Art. 1º (...)
§ 1º No “Dia da Paz e da Conciliação” realizar-se-ão atividades artísticas, cientificas, religiosas e culturais de confraternização.
§ 2º Para fins dessa Lei o Executivo é autorizado a constituir comissão própria, convidando representantes dos Poderes constituídos e de outros órgãos e entidades ligadas à educação e á paz, a seu critério.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 2º (...)”
Art. 2º Entra em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno-RO, 02 de Junho de 2016.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Nilton Nélio Monteiro de Souza
Código Identificador:71F07069