ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 956/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 956/GAB/PMMN/2019 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

 

“Dispõe Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, Remanejamento E Transferências no valor de R$ 255.567,71 (Duzentos E Cinquenta E Cinco Mil Quinhentos E Sessenta E Sete Reais E Setenta E Um Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.1220002.2003 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 71.676,00 (SETENTA E UM MIL SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS)

Ficha: 21

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.1220002.2003 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)

Ficha: 23

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.1220002.2003 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 5.500,00 (Cinco Mil E Quinhentos Reais)

Ficha: 24

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.1220002.2011 - FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 75.000,00 (Setenta E Cinco Mil Reais).

Ficha: 75

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.1220002.2011 - FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais).

Ficha: 76

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.1220002.2011 - FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).

Ficha: 78

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.7820009.2013 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 23.500,00 (Vinte E Três Mil E Quinhentos Reais).

Ficha: 75

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO

04.1220002.2080 - PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 14.462,00 (Quatorze Mil Quatrocentos E Sessenta E Dois Reais)

Ficha: 345

 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TUR., CULT., ESP. E RECREAÇÃO - SETUR

04.1220002.2075 - PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SETUR

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 7.967,71 (Sete Mil Novecentos E Sessenta E Sete Reais E Setenta E Um Centavos)

Ficha: 330

 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TUR., CULT., ESP. E RECREAÇÃO - SETUR

04.1220002.2075 - PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SETUR

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 4.462,00 (Sete Mil Novecentos E Sessenta E Sete Reais E Setenta E Um Centavos)

Ficha: 331

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430023.2109 – PAGAMENTO E ENCARGOS DO CONSELHO TUTELARINSTITUCIONAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: 286

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 35.000,00 (Trinta E Cinco Mil Reais)

Ficha: 251

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, Remanejamento E Transferências citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 255.567,71 (Duzentos E Cinquenta E Cinco Mil Quinhentos E Sessenta E Sete Reais E Setenta E Um Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

08.1220003.2008 – REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 11.676,00 (Onze Mil Seiscentos E Setenta E Seis Reais)

Ficha: 57

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

28.8410000.0002 PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON

Elemento de Despesa: 3.2.90.21 – JUROS SOBRE A DÍVIDA R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

Ficha: 61

 

02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

17.5120031.2081 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 7.500,00 (Sete Mil E Quinhentos Reais)

Ficha: 29

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

99.9990002.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)

Ficha: 66

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

25.7520008.2016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).

Ficha: 84

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

25.7520008.2016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 23.500,00 (Vinte E Três Mil E Quinhentos Reais).

Ficha: 85

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO

04.1220002.2079 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 4.462,00 (Quatro Mil Quatrocentos e Sessenta E Dois Reais)

Ficha: 341

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO

18.5410032.2083 – MANUTENÇÃO DE JARDINAGEM E ARBORIZAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

Ficha: 354

 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TUR., CULT., ESP. E RECREAÇÃO - SETUR

13.3920029.2077 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.967,71 (Sete Mil Novecentos E Sessenta E Sete Reais E Setenta E Um Centavos)

Ficha: 335

 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TUR., CULT., ESP. E RECREAÇÃO - SETUR

13.3920029.2077 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS R$ 4.462,00 (Sete Mil Novecentos E Sessenta E Sete Reais E Setenta E Um Centavos)

Ficha: 336

 

02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO

17.5120031.2081 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Ficha: 29

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

Ficha: 43

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

Ficha: 44

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.122.0019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Ficha: 246

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440026.2067 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

Ficha: 318

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 21 de Outubro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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