ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS 10/2025

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS 10/2025

 

Processo Licitatório Nº 544/2025

Pregão Eletrônico Nº 27/2025

ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2025

 

O MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, inscrito no CPNJ nº 04.100.020/0001-95, com sede na Av. Chianca, 1381 – Centro, neste ato representado pelo Secretário de Administração, o senhor Agenilton dos Santos Filho, nos Termos da Lei n.14.133/2021, Decreto Federal nº 11.462/23, Decreto Municipal nº 1171/2024, Instrução Normativa nº 73/2022 e das demais normas legais aplicáveis, DECIDE CANCELAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2025, celebrada com a empresa POTENCIAL COMERCIO E SERVIÇOS ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.894.868/0001-39, com sede na Av. C, nº 3517, no município de Pimenta Bueno, RO, representada neste ato pela Sra. Juliana Pereira Pessoa de Lima Moraes.

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente instrumento: o CANCELAMENTO TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2025, firmada entre o Município de Costa Marques, através da Secretaria da Administração e a pessoa jurídica POTENCIAL COMERCIO E SERVIÇOS ELETRICOS LTDA, oriunda do Pregão Eletrônico nº 27/2025, Processo Licitatório nº 544/2025, que tem como objeto: “Registro de Preços para eventual e futura Aquisição de Luminárias de LED 100W, visando atender na manutenção da iluminação pública das ruas e avenidas do município e distritos de Costa marques, solicitado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos”.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O cancelamento da Ata de Registro de Preços em questão, tendo sido solicitada pela Secretaria Municipal de Obras, através do Pedido no Memorando nº 139/SEMOSP/2026, onde há manifestação da autoridade competente do órgão gestor, datado de 11/05/2026 conforme processo online do Athus (ID.1.56C.BBC), encontra amparo no Parecer da Procuradoria Jurídica Municipal (ID.1.571.E25), que se fundamenta nas disposições contidas na Lei 14.133/2021, bem como no que dispõe o item 11 da Ata de Registro de Preços que rege o Processo.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. A licitante não cumpriu com suas obrigações contratuais, solicitou no dia 16 de março de 2026, prazo de 60 dias para entrega das lâmpadas, no dia 24 de abril de 2026, enviou solicitação para troca de marca das lâmpadas, não sendo aceito pela equipe técnica da Prefeitura, por não atender as devidas especificações (ID.1.550.6FE).

3.2. Considerando a necessidade imperiosa da aquisição das lâmpadas, pois serão utilizadas na manutenção da iluminação pública, que já está com inúmeras pontos queimados, situação que compromete a segurança pública, mobilidade urbana e o bem estar da população.

 

4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. O presente instrumento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, no Diário Oficial do Município de Rondônia e nos demais meios de divulgação previstos na legislação vigente, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

5. CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. O cancelamento não implica anulação dos atos anteriormente praticados na vigência da referida Ata de Registro de Preços.

5.2. O presente instrumento serve de notificação, para que, querendo, exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº Lei 14.133/2021, bem como do Decreto 11.462/2023.

5.3. O cancelamento não implica anulação dos atos anteriormente praticados durante a sua vigência.

5.4. E, para fins de formalização do presente cancelamento unilateral, o Município de Costa Marques firma este Termo, em conformidade com a legislação vigente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Costa Marques, 18 de maio de 2026.

 

AGENILTON DOS SANTOS FILHO

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 011/GAB/2025

 

IAGO NEVES FERREIRA AÑEZ

Superintendente Municipal de Licitação

Decreto nº 013/GAB/2025

 


Publicado por:
Altair Ortis
Código Identificador:7210FCD8