ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.646-GP/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI Nº 2.646-GP/2026 Em, 04 de novembro de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 647.805,00(seiscentos e quarenta e sete mil e oitocentos e cinco reais) destinado ao reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para atender despesas com pessoal, encargos patronais e contratação de serviços de terceiros, conforme solicitado no Memorando nº 788/SEMED/2026, constante do Processo Administrativo nº 3800/2026.

 

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput será destinado à seguinte dotação orçamentária:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.07.00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2012

GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO

25.1.500

F: 160

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

236.000,00

12.361.0005.2012

GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO

30.1.540

F: 133

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

337.500,00

12.365.0005.2012

GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO

25.1.500

F: 219

3.1.91.13

Contribuições Patronais

22.000,00

12.361.0005.2012

GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO

25.1.500

F: 135

3.1.90.13

Obrigações Patronais

52.305,00

Total

647.805,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação:

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2010

PROGRAMA ALABETIZAÇAÃO NA IDADE CERTA - PAIC

25.1.500

F: 130

3.3.90.30

Material de Consumo

50.000,00

25.1.500

F: 131

3.3.90.39

Outros serv. de terceiros-Pessoa Jurídica

100.000,00

12.361.0005.2017

PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA FINANCEIRA ÀS ESCOLAS - PMAFE

25.1.500

F: 178

3.3.50.43

Subvenções Sociais

86.000,00

12.361.0005.2012

GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO

30.1.540

F: 136

3.1.90.13

Obrigações Patronais

10.000,00

12.365.0005.2012

GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO

30.1.540

F: 203

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

225.000,00

30.1.540

F: 209

3.1.90.13

Obrigações Patronais

2.500,00

30.1.540

F: 221

3.1.91.13

Contribuições Patronais

100.000,00

25.1.500

F: 201

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

74.305,00

Total

647.805,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029 Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026) Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).

 

Palácio 21 de Julho, em 04 de novembro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:7215DEF4