ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1074-2022 REPUBLICAÇAO POR ERRO MATERIAL NO ELEMENTO DE DESPESA

LEI MUNICIPAL Nº 1074/2022

DE 16 DE MAIO DE 2022

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE

 

02005.10.301.0012.2.158 Reforma HPP Conv. 439/PGE-2021

- Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais)

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Estado, através do CONVÊNIO Nº 439/PGE-2021, no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais).

 

Art. 4º Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 216.599,82 (Duzentos e Dezesseis Mil e Quinhentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta e Dois Centavos) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2022, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.005.10.301.0012.0.000, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:722F7558