ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1400, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de credito adicional especial por superávit financeiro- repasse do Programa Brasil Sorridente-MS, custeio de Serviços de Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), no valor de R$ 157.500,00(Cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por superávit financeiro, repasse Federal do Programa Brasil Sorridente-MS, custeio para Serviços de confecção de Prótese Dentária- Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), no valor de R$ 157.500,00(Cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA |
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TRANSF. RECURSOS DE CUSTEIO DO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE |
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Total da receita |
R$ 157.500,00 |
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TOTAL GERAL R$157.500,00 |
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CRIAÇÃO DE FICHA ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
20 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA/GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DA FAMÍLIA |
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PROGRAMA |
0055 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE APS |
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AÇÃO |
1075 |
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PROTESE DENTARIA |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39.00 |
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R$ 157.500,00 |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
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R$157.500,00 |
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TOTAL GERAL R$157.500,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de repasse de recurso do Programa Brasil Sorridente-MS, custeio para Serviços de confecção de Prótese Dentária- Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), no valor de R$ 157.500,00(Cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:7242897B