ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2672/2025

LEI MUNICIPALNº2672,DE28DEMAIODE 2025.

 

Declara de Utilidade Pública a Associação Machadinhense Amigos dos Animais - AMADO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE - ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica declarada de utilidade pública a Associação Machadinhense Amigos dos Animais -(AMADO), com sede na avenida Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3675, bairro Centro, Machadinho D'Oeste - RO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ nº 22.823.211/0001-67, para os devidos fins.

 

Art. 2ºCessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a Associação:

 

I- Deixar de cumprir as exigências de seus objetivos estatutários;

 

II- Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

 

III- Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registropúblico, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes do Município;

 

IV- Negar ou omitir informações aos órgãos fiscalizadores internos e externos do Município.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos28diasdo mês demaiode 2025.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 29/05/2025 às 14:00, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID761380e o código verificador93D5C9A4.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:72741F67