ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
SEMSAU – Secretaria Municipal de Saúde
SEMSAU – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 484/2026
CREDENCIAMENTO/CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/PMC/SEMSAU/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, considerando a regularidade dos atos praticados no âmbito do Processo Administrativo nº 484/2026, referente ao Credenciamento/Chamamento Público nº 003/PMC/SEMSAU/2026, considerando as manifestações constantes dos autos, o resultado do procedimento, a análise da documentação de habilitação, a proposta apresentada pela empresa interessada e o Parecer da Controladoria Geral do Município, e, ainda, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:
I – ADJUDICAR E HOMOLOGAR
ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR o resultado do Credenciamento/Chamamento Público nº 003/PMC/SEMSAU/2026, promovido no âmbito do Processo Administrativo nº 484/2026, em favor da empresa INSTITUTO DO CORAÇÃO DE RONDÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.025.247/0001-41, exclusivamente quanto aos procedimentos efetivamente ofertados e aceitos pela credenciada, no valor total de R$ 981.855,47 (novecentos e oitenta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).
O presente ato de adjudicação e homologação limita-se, portanto, ao conjunto de procedimentos efetivamente contemplado pela proposta da empresa e pelo valor acima indicado, não abrangendo procedimentos que não foram ofertados ou cuja execução foi expressamente recusada pela empresa credenciada.
II – DO OBJETO
O objeto do presente procedimento consiste no credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de cirurgias ortopédicas, destinados ao atendimento de pacientes do Município de Cujubim/RO que aguardam em fila de espera do SISREG, visando atender à demanda assistencial prevista no plano de trabalho e no Termo de Convênio nº 63/2025/PGE-SESAU.
A contratação tem por finalidade contribuir para a redução da demanda reprimida de procedimentos cirúrgicos ortopédicos e assegurar atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, observadas as condições, quantitativos, valores e procedimentos previstos nos documentos que integram o processo administrativo.
III – DO VALOR ADJUDICADO E HOMOLOGADO
Fica expressamente estabelecido que o valor objeto da presente adjudicação e homologação é de R$ 981.855,47 (novecentos e oitenta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).
O referido valor corresponde exclusivamente aos procedimentos que permaneceram contemplados na proposta da empresa INSTITUTO DO CORAÇÃO DE RONDÔNIA LTDA, não abrangendo os procedimentos expressamente excluídos deste ato.
Dessa forma, não deverá ser considerado adjudicado ou homologado o valor originalmente estimado para a integralidade dos procedimentos constantes do instrumento convocatório, mas tão somente o montante de R$ 981.855,47 (Novecentos e oitenta e um reais, oitocentos e cinquenta e cinco reaias e quarenta e sete centavos), correspondente aos procedimentos efetivamente ofertados pela empresa.
IV – DOS PROCEDIMENTOS NÃO ADJUDICADOS E NÃO HOMOLOGADOS
Fica expressamente consignado que os seguintes procedimentos NÃO serão adjudicados e NÃO serão homologados em favor da empresa INSTITUTO DO CORAÇÃO DE RONDÔNIA LTDA, por não integrarem a proposta efetivamente apresentada pela credenciada:
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CÓDIGO SIGTAP |
DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO |
SITUAÇÃO |
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04.08.01.014-2 |
Reparo de Rotura do Manguito Rotador (inclui procedimentos descompressivos) |
NÃO ADJUDICADO E NÃO HOMOLOGADO |
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04.08.05.005-5 |
Artroplastia Total de Joelho – Revisão/Reconstrução |
NÃO ADJUDICADO E NÃO HOMOLOGADO |
Assim, os procedimentos acima não integram o objeto adjudicado e homologado neste ato, não podendo a empresa credenciada ser convocada ou contratada para sua execução com fundamento neste Termo de Adjudicação e Homologação.
A exclusão dos referidos procedimentos deverá ser refletida nos instrumentos subsequentes de contratação, especialmente no contrato administrativo, empenho e demais documentos dele decorrentes.
V – DA EMPRESA ADJUDICATÁRIA E HOMOLOGADA
Empresa: INSTITUTO DO CORAÇÃO DE RONDÔNIA LTDA
CNPJ: 12.025.247/0001-41
Valor adjudicado e homologado: R$ 981.855,47 (Novecentos e oitenta e um reais, oitocentos e cinquenta e cinco reaias e quarenta e sete centavos).
Procedimento: Credenciamento/Chamamento Público nº 003/PMC/SEMSAU/2026
Processo Administrativo: nº 484/2026
VI – DA LIMITAÇÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO
A presente homologação produz efeitos exclusivamente sobre os procedimentos e respectivos valores que compõem o montante de R$ 981.855,47 (Novecentos e oitenta e um reais, oitocentos e cinquenta e cinco reaias e quarenta e sete centavos), conforme resultado final do procedimento e documentação constante dos autos.
Os procedimentos:
04.08.01.014-2 – Reparo de Rotura do Manguito Rotador (inclui procedimentos descompressivos).
04.08.05.005-5 – Artroplastia Total de Joelho – Revisão/Reconstrução.
Permanecem expressamente excluídos da presente adjudicação e homologação.
Consequentemente, não integram o valor homologado, não geram obrigação de contratação e não poderão ser objeto de empenho ou pagamento em favor da empresa credenciada com fundamento neste ato.
Eventual necessidade de contratação dos procedimentos não abrangidos pela presente homologação deverá ser objeto de análise e providência administrativa própria, observada a legislação aplicável e as condições estabelecidas no instrumento convocatório.
VII – DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
Diante da regularidade do procedimento e da presente adjudicação e homologação, fica autorizada a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, limitada ao valor de R$ 981.855,47 (Novecentos e oitenta e um reais, oitocentos e cinquenta e cinco reaias e quarenta e sete centavos), observados os procedimentos e quantitativos efetivamente adjudicados e homologados.
Fica igualmente autorizada a emissão da respectiva nota de empenho, desde que atendidas as condições orçamentárias, financeiras e administrativas pertinentes, observada a correspondente adequação do instrumento contratual aos limites estabelecidos neste Termo.
VIII – DA PUBLICIDADE E PROSSEGUIMENTO
Determino aos setores competentes que promovam as providências necessárias à formalização da contratação, publicação dos atos pertinentes e demais medidas de publicidade exigidas pela legislação aplicável.
O instrumento contratual deverá reproduzir fielmente a delimitação estabelecida neste Termo, especialmente quanto ao valor total de R$ 981.855,47 (Novecentos e oitenta e um reais, oitocentos e cinquenta e cinco reaias e quarenta e sete centavos) e à exclusão dos procedimentos 04.08.01.014-2 e 04.08.05.005-5.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cujubim – RO, 17 de Setembro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito do Município de Cujubim – RO
Publicado por:
Ana Claudia Alvez Dos Reis
Código Identificador:7274386A