ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº. 029/CMSC/2024

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cacoal em Reunião Ordinária realizada no dia 20 de maio de 2024, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais conforme lei nº 2272/PCM/2008 e regimento interno.

 

CONSIDERANDO que esse Conselho é um Órgão Colegiado Permanente e Deliberativo conforme lei 8142/90 e Resolução 453/2012, Lei 2272/PMC/2008 e seu Regimento Interno, o qual tem entre suas funções fiscalizar e acompanhar os serviços de saúde.

 

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos serviços e atendimento da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, localizada na Rua Rui Barbosa, 1275. Centro.

 

CONSIDERANDO as discussões ocorridas na reunião do CMSC, quanto a não existência de controles de estoque de medicamentos na Farmácia do PAM.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - RECOMENDAR que a SEMUSA – Secretaria Municipal de Saúde de Cacoal. Informatize o controle de estoque de medicamentos no PAM, com controle de entrada e saída de medicamento.

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cacoal-RO, 21 de Maio de 2024.

 

Conselheira: Francisca Janete Andrade Prates

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Cacoal

 

Homologa a Resolução nº 029/2024, nas conformidades do artigo 1º. Parágrafo 2ª. Da Lei Federal nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais e Recursos financeiros na Área da Saúde.

 

DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA

Secretária Municipal de Saúde/SEMUSA


Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:7277DCEC