ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.195/GP/2016 .
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Em, 20 de Abril de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 416.000,00(Quatrocentos e dezesseis mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1207. 1938 |
Adquirir Equipamentos - Frota Escolar |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
400.000,00 |
21236/Conv/União/Educ |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
16.000,00 |
10045/C.parti da/conv fed |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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416.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, fica anulada parcialmete a dotação conforme segue:
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
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03.001.99.999.9999. 9999 |
Reserva de Contingência |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contingência |
R$ |
16.000,00 |
10000/Rec Livres |
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TOTAL A ANULAR |
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16.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 20 de abril de 2016
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilton Nélio Monteiro de Souza
Código Identificador:72948D30