ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI Nº 1234/2026 DE 14 DE MARÇO DE 2026

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 8.721.659,46 (Oito milhões setecentos e vinte e um mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit e anulação orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.292.102,00 (Dois Milhões duzentos e noventa e dois mil e doze reias). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.07.00

 

20.6010010.2314 – CONV. Nº 972250/2024

 

D.R. – 1. 706.0000.3120

 

4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – FICHA 430 R$: 686.072,00

 

Total: R$: 686.072,00

 

02.07.00

 

20.6010010. – CONV. Nº 697/2025/PGE-SEAGRI

 

D.R. – 1. 701.0000.0000

 

4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – R$: 1.367.190,00

 

Total: R$: 1.367.190,00

 

02.07.00

 

20.6010010. – CONV. Nº 962047/2024

 

D.R. – 2. 700.0000.0000

 

4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – R$: 238.750,00

 

Total: R$: 238.750,00

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão coberto com as receitas transferidas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 313.29.10-2026.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit no valor de R$ 6.234.557,46

(Seis milhões duzentos e trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.08.00

 

12.4510001. – CONV. Nº 231/2025/PGE-DERADAM

 

D.R. – 2.701.0000

 

4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – R$: 65.502,59

 

Total: R$: 65.502,59

 

02.08.00

 

12.4510001. – CONV. Nº 188/2025/PGE-SEOSP

 

D.R. – 2.701.0000

 

4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 164.064,77

 

Total: R$: 164.064,77

 

02.08.00

 

12.4510001. – TRANSF. ESP. Nº 2025543310005 REF. DO FEIRÃO MUN.

 

D.R. – 2.706.0000.3110

 

4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 408.945,72

 

Total: R$: 408.945,72

 

02.08.00

 

12.4510001. – TRANSF. ESP. Nº 2025543310004 PAV. EM BLOCOS C/C 23.702-7

-

D.R. – 2.706.0000.3110

 

4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 417.656,90

 

Total: R$: 417.656,90

 

02.08.00

 

12.4510001. – TRANSF. ESP. Nº 2025543310004 PAV. EM BLOCOS C/C 23671-3

 

D.R. – 2.706.0000.3110

 

4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 1.023.688,93

 

Total: R$: 1.023.688,93

 

02.08.00

 

12.4510001. – CONV. Nº 251/2024/PGE-DERADAM

 

D.R. – 2.701.0000

 

4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 101.314,80

 

Total: R$: 101.314,80

 

02.08.00

 

12.4510001. – CONV. FED. Nº 916098/2021 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PUBLICA

 

D.R. – 2.706.0000.3110

 

3.3.90.93- INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO– R$: 31.557,70

 

Total: R$: 260.508,26

 

02.08.00

 

12.4510001. – TRANSF. ESP. Nº 202543310004 AQUISIÇÃO DE TUBOS C/C 23.690-X

 

D.R. – 2.706.0000.3110

 

4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 204.737,79

 

Total: R$: 204.737,79

 

02.08.00

 

12.4510001. – TRANSF. ESP. Nº 1100346 PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS

 

D.R. – 2.706.0000.3110

 

4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 556.268,23

 

Total: R$: 556.268,23

 

02.08.00

 

12.4510001. – TRANSF. ESP. Nº 202544060005 AQUISIÇÃO DE ADUELAS C/C 23.698-5

 

D.R. – 2.706.0000.3110

 

4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 1.023.688,93

 

Total: R$: 1.023.688,93

 

02.08.00

 

12.4510001. – TRANSF. ESP. Nº 202444260004 AQUISIÇÃO DE ADUELAS C/C 22.505-3

 

D.R. – 2.706.0000.3110

 

4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 517.974,60

 

Total: R$: 517.974,60

 

02.08.00

 

12.4510001. – TRANSF. ESP. Nº 1100346 ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

D.R. – 2.706.0000.3110

 

4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 198.201,40

 

Total: R$: 198.201,40

 

02.08.00

 

15.4510011.2096. – PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIDADE ILUMINADA - (COSIP)

 

D.R. – 2. 751.0000.0000

 

4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES – R$: 94.109,04

 

Total: R$: 94.109,04

 

02.07.00

 

20.6010010.2314 – CONV. Nº 972250/2024

 

D.R. – 2.706.0000.3120

 

4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – FICHA 431 R$: 32.578,12

 

Total: R$: 32.578,12

 

02.07.00

 

20.6010010. – CONV. Nº 962047/2024

 

D.R. – 2. 700.0000.0000

 

4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – R$: 1.539,88

 

Total: R$: 1.539,88

 

02.07.00

 

20.6010010. – AQUISIÇÃO DE UM TRATOR GABINADO TRANSF. ESPECIAL

 

D.R. – 2.706.0000.3120

 

4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – R$: 409.475,57

 

Total: R$: 409.475,57

 

02.07.00

 

20.6010010. – CONV. Nº 371/SEAGRI/PGE/2023

 

D.R. – 2. 701.0000.0000

 

4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – R$: 25.169,91

 

Total: R$: 25.169,91

 

02.07.00

 

20.6010010. – 001/2024 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL

 

D.R. – 2. 710.0000.3210

 

4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – R$: 38.895,39

 

Total: R$: 38.895,39

 

02.07.00

 

20.6010010. – CONV. Nº 419/2021/PGE-21 –Colhedora de Milho

 

D.R. – 2. 701.0000.0000

 

4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – R$: 40.355,73

 

Total: R$: 40.355,73

 

02.07.00

 

20.6010010. – CONV. Nº 447/PGE-2022—Trator Agrícola de Pneu

 

D.R. – 2. 701.0000.0000

 

4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – R$: 32.578,15

 

Total: R$: 32.578,15

 

02.11.00

 

12.3610014.2065 – Manutenção da Rede Básica de Educação Recursos

 

D.R. – 2.500.0025

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO - R$ 58.134,60

 

Total: R$: 58.134,60

 

12.3610015.2063 – Manutenção das Atividades do fundeb 70% (Ens. Fundamental)

 

D.R. –2.540.0000

 

3.1.90.11.00 – VENC. E VANT.FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 208.664,29

 

Total: R$: 208.664,29

 

12.3610014.2066 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VAAR.

 

D.R. –2.543.0000

 

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 533,30

 

Total: R$: 533,30

 

12.3610014.2070 – Programa Salário Educação/MEC/FNDE/QSE.

 

D.R. –2.550.0000

 

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 282.604,40

 

Total: R$: 282.604,40

 

12.3610014. – Programa Dinheiro Direto na Escola/MEC/FNDE/PDDE.

 

D.R. – 2.551.0000

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 121,29

 

Total: R$: 121,29

 

12.3610018.2068 – Programa Merenda Escolar/MEC/FNDE/Pnae.

 

D.R. –2.552.0000

 

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO - R$ 1.578,85

 

Total: R$: 1.578,85

 

12.3610017.2071 – Programa Transporte Escolar/MEC/FNDE/Pnate.

 

D.R. –2.553.0000

 

3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIRO PJ - R$ 45.791,50

 

Total: R$: 45.791,50

 

12.3610014 – CONV.172/SEDUC/PGE/2023.

 

D.R. –2.571.0000

 

4.4.90.52.00 EQUIP E MAT PERMANENTE - R$ 39.166,44

 

Total: R$: 39.166,44

 

12.3610014 – Convênio nº 216/2024/PGE-SEJUCEL – MATERIAL ESPORTIVO.

 

D.R. –2.571.0000

 

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 36.267,40

 

Total: R$: 36.267,40

 

12.3610014 – Convênio nº 103/2025/SEDUC – AR CONDICIONADO.

 

D.R. –2.571.0000

 

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 1.757,80

 

Total: R$: 1.757,80

 

12.3610014 – CONV.132/2025/SEDUC - AQUISIÇÃO COMPUTADOR

 

D.R. –2.571.0000

 

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 77.998,48

 

Total: R$: 77.998,48

 

12.3610014 – CONV.453/2025/SEDUC - AQUISIÇÃO AR CONDICIONADO

 

D.R. –2.701.0000

 

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 80.299,85

 

Total: R$: 80.299,85

 

12.3610014 – INVESTIMENTO FUNDEB

 

D.R. –2.599.0000

 

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 45.913,26

 

Total: R$: 45.913,26

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão coberto com as receitas transferidas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 313.29.10-2026.

 

Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.08.00

15.1220011.2034

MAN DA SEC MUN DE OBRAS E URBANISMO

02.08.00

15.1220011.2034

MAN DA SEC MUN DE OBRAS E URBANISMO

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 141

1.500.0000.0000

R$ 95.000,00

4.4.90.51

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 95.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 137

1.500.0000.0000

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

 

Parágrafo Único o crédito será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação conforme art. 43 § 1 inciso III da Lei 4320/1964, conforme solicitado no processo 313.29.10-2026.

 

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:729F1B6E