ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1139/GP/2022 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1133/GP/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, caput e alínea “i” do I, da Lei nº 1133/GP/2022, de 19 de julho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 3.851,15 (três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I- [...]
i) VALOR R$ 3.851,15 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 26 de agosto de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:729FC16B