ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 240/2023
EMENTA: Prorroga a cedência da servidora SILVANA APARECIDA ANTUNES DA SILVA para a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Municipal nº 915/2016,
Considerando os elementos constantes no Processo Administrativo nº 300/2023,
DECRETA:
Art. 1º. Prorroga o prazo constante no Decreto nº 076/2023, que trata cedência da servidora Silvana Aparecida Antunes da Silva, ocupante do cargo de Professora Nível II - 24 h (Educação Física) matrícula nº 218-6, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Cabixi, para prestar serviços para Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para o período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º. A remuneração e as vantagens da servidora ora cedida serão de obrigação da SEDUC, bem como os recolhimentos previdenciários deverão ser pagos ao INSS.
Art. 3º. O município cedente poderá por interesse público, requisitar o retorno da servidora cedida ao seu quadro funcional, de acordo com a necessidade da Administração.
Art. 4º. A cedência de que trata esse Decreto tem validade até 31 de dezembro de 2024. Após essa data, caso haja interesse e necessidade, a mesma poderá ser prorrogada através de um novo ato.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cabixi-RO, 13 de dezembro de 2023
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geni Antunes Cordeiro
Código Identificador:72BCDCAB