ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.970, ARIQUEMES, 01 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS POR OUTRO LOTE DE ÁREA VISANDO A INSTALAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUT
LEI MUNICIPAL Nº 2.970, ARIQUEMES, 01 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS POR OUTRO LOTE DE ÁREA VISANDO A INSTALAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens imóveis públicos com bem imóvel particular, nos termos do disposto nos artigos seguintes e conforme instruído nos autos do processo administrativo nº 3350/2024.
Paragrafo único.A permuta se dará por meio da transferência da propriedade dos imóveis entre os permutantes, incluindo todos os direitos reais relativos ao domínio e à posse dos bens.
Art. 2ºO Município de Ariquemes receberá de Rubineiri de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 686.575.662-04 e Fabiana Cavalcante Miranda, inscrita no CPF sob o nº 849.788.802-20, pessoas físicas, 01 (um) imóvel urbano, com área total de 62.073,00m² (sessenta e dois mil e setenta e três metros quadrados), denominado Lote 1373, Setor 73, Quadra 19, PAD Marechal Dutra, em área de Expansão Urbana, de matrícula nº 6.559, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO.
Art. 3ºO Município deAriquemes, por sua vez, para concretização da permuta, fará a transferência à Rubineiri de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 686.575.662-04 e Fabiana Cavalcante Miranda, inscrita no CPF sob o nº 849.788.802-20, de dois imóveis, sendo:
I -Imóvelurbanodenominado deLote 02,Quadra 01,Bloco "A",loteamento denominado Setor 03,comárea de446,25 m²(quatrocentos e quarenta e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), com os limites e confrontaçõesseguintes:FRENTE: Rua Natal, com 15,00 metros;FUNDOS:Lote 02/A, com 15,00 metros;LATERAL DIREITA: Lote 04, com 29,75 metros;LATERAL ESQUERDA:Lote 02/A e 02/B, com 29,75 metros,matriculado junto ao 1º Oficio de Registro de Imóveis sob on°40.967.
II - Imóvel urbano denominado deLote 04, Quadra 03,Setor Institucional, comárea de2.507,76 m²(dois mil, quinhentos e sete metros e setenta e seis centímetros quadrados), com os limites e confrontaçõesseguintes: FRENTE: Avenida Tancredo Neves, com 64,80 metros; FUNDOS: Lote 05, com 64,80metros; LATERAL DIREITA: Rua 4 Nações, com 38,70 metros; LATERAL ESQUERDA: Lote 03/A, com 38,70 metros,matriculado junto ao 1º Oficio de Registro de Imóveis sob on°26.159.
Art. 4ºO imóvel previsto no art. 2º desta lei e os imóveis constantes dos incisos I e II do art. 3º passaram por avaliações oficiais, sendo que o valor de mercado daquele é idêntico ao somatório dos valores destes dois últimos, no patamardeR$ 867.364,03 (oitocentos e sessenta e sete mil trezentos e sessenta e quatro reais e três centavos).
Art. 5ºCada permutante será responsável pelo pagamento de sua parte das despesas eventualmente decorrentes da permuta, inclusivas àquelas relativas às transferências dos bens, sejam essas de impostos, taxas, custas e/ou emolumentos.
§1ºAntes da efetiva transferência de propriedade dos bens, cada permutante é responsável pela quitação de eventual tributos, garantias, ônus real ou fidejussório, e quaisquer obrigações que recaiam sobre os bens, e que possam embaraçar a efetiva conclusão da permuta objeto desta lei.
§2ºApós a efetiva transferência dos bens, a presente permuta de imóveis não gera para os particulares qualquer isenção ou tolerância quanto ao correto e tempestivo recolhimento dos eventuais tributos incidentes sobre os imóveis descritos no art. 3º desta lei.
Art.6ºOimóvel que caberá ao Município, constante do art. 2º desta lei, será destinado à construção de novoCemitério Municipal.
Art. 7ºA modalidade de permuta imobiliária será permuta simples, em que se troca a propriedade de um imóvel por outros, sem anecessidade de pagamento de qualquer quantia a qualquer título.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo,01 de outubro de 2025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 8 de 17/02/2025 (ID 2981790), Projeto de lei nº 3628/2025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 03/10/2025 às 12:14, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3510128e o código verificador664CC971.
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:72BDD4CD