ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/PMNM/2026

Processo Administrativo nº 2311/SEMAP/2025

A superintendência de licitações e contratos, neste ato representada pelo Agente de Contratação Equipe de Apoio constituída por:

 

NOME DO MEMBRO DA COMISSÃO

FUNÇÃO

SÍLVIO FERNANDES VILLAR

PRESIDENTE

FRANCISCO CLÉZIO DE BRITO SILVA

MEMBRO

JÉSSICA LARA DOS SANTOS

MEMBRO

 

O presente Chamamento Público nº 05/PMNM/2026, cujo objeto consiste na locação de imóvel para instalação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, conforme condições estabelecidas no instrumento convocatório.

A Comissão registrou que, no decorrer da sessão realizada anteriormente, foi constatado que a participante MARIA DE FÁTIMA CANGUSSU ROCHA, CPF nº 769.031.766-91, deixou de apresentar a Certidão Federal, tendo sido concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação e regularização da documentação, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.

Assim, nesta data, 30 de setembro de 2026, após o encerramento do prazo concedido, a Comissão procedeu à verificação dos autos e constatou que a participante MARIA DE FÁTIMA CANGUSSU ROCHA não apresentou a Certidão Federal ou qualquer outro documento destinado à regularização da pendência apontada dentro do prazo que lhe foi concedido.

Dessa forma, considerando o decurso integral do prazo concedido sem que houvesse a apresentação da documentação pendente, a Comissão registra o não atendimento à diligência de regularização documental, ficando prejudicada a regularização da documentação de habilitação da referida participante.

Ressalta-se que a participante MARIA HELENA DA SILVA FERREIRA, CPF nº 028.749.088-27, havia apresentado integralmente a documentação exigida no instrumento convocatório e proposta no valor mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), ficando habilitada para a referida contratação.

Diante do exposto, a Comissão formaliza o encerramento da etapa de julgamento, registrando o decurso do prazo concedido à participante MARIA DE FÁTIMA CANGUSSU ROCHA sem a apresentação da documentação pendente, e determina o prosseguimento do processo para as providências subsequentes cabíveis.

Nada mais havendo a tratar, determinando a lavratura da presente Ata, que segue assinada pelos membros da Comissão e demais presentes.

 

SÍLVIO FERNANDES VILLAR

Presidente da Comissão

 

FRANCISCO CLÉZIO DE BRITO SILVA

Membro da Comissão

 

JÉSSICA LARA DOS SANTOS

Membro da Comissão


Publicado por:
Silvio Fernandes Villar
Código Identificador:72D027F8