ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 542/GP/PMMN/2014 DE 14 DE MAIO DE 2014.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, novas metas referentes ao programa MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2014 através da inclusão dos Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 496.480,56 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais, Cinquenta e Seis Centavos), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.78200091.120 – Convênio FHITA 2014

3.3.9.0-30 – Material de Consumo

R$ 496.480,56 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais, Cinquenta e Seis Centavos).

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no valor de R$ 496.480,56 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais, Cinquenta e Seis Centavos), será por Excesso de Arrecadação, fonte de recursos Convênio nº 006/2014/FHITA.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Graciela Ferasso
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