ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2009/2012/GABINETE

Cerejeiras – RO, 28 de Maio de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.

07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.

08 – Assistência Social

08243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

082430010 – Criança e Adolescente

082430010.2.056 – Apoio a Guarda Mirim

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro - Próprio (856)

Valor........ R$ 6.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de Dotação Orçamentaria.

07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.

07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.

08 – Assistência Social

08243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

082430010 – Criança e Adolescente

082430010.2.056 – Apoio a Guarda Mirim

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro - Próprio (866)

Valor........ R$ 6.000,00

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:72EEE433