ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N° 1.133, DE 15 DE JULHO DE 2024.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecido, no âmbito do Município de Nova União a dívida do Instituto Municipal de Previdência de Nova União- IPRENU, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, advinda do não recolhimento das contribuições previdenciárias, no valor deR$ 15.000,00(quinze mil reais).
Art. 2º A dotação orçamentária será na programação 02.11.09.122.0015.2085, elemento de despesa 3.1.90.92, e na programação 02.11.09.122.0015.2085, elemento de despesa 3.3.90.47.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União, 15 de julho de 2024.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:72F569CC