ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste

CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2020 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

 

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Altera a redação dos parágrafos § 3º, § 6º, §7º, §8º e § 9º do artigo 15 da Lei Orgânica Municipal.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º Os parágrafos § 3º, § 6º, §7º, §8º e § 9º do artigo 15 da Lei Orgânica Municipal, passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15

(...)

§ 3º. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões de instalação legislativa no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente às eleições, às 09 (nove) horas, em sessão de instalação legislativa, independente do número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, para posse de seus membros, eleição da Mesa Diretora e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

(...)

§ 6 A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.

§ 7º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dos presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

§ 8º Não havendo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 9º O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição. A eleição para renovação (2º Biênio) da Mesa realizar-se-á no dia 15 de dezembro do último ano do primeiro biênio e a posse dos eleitos dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

SALA DAS SESSÕES, aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte.

 

DVANI MARTINS NUNES

Presidente

 

ANÉSIO JÚLIO MOTA

Vice- Presidente

 

REGINALDO MARQUES SILVA

2º Vice – Presidente

 

MESSIAS FERNANDES GOMES

Secretário

 

NILTON CEZAR TOSTA XAVIER

2º Secretário

 

CLEMENTE ALVES BATISTA

3º Secretário


Publicado por:
Lucicleia Ribeiro
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