ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 074/GP, DE 17 DE MARÇO DE 2022- LEI Nº. 1506/GP, DE 17/03/2022.
Decreto nº 074/GP, de 17 de março de 2022- Lei nº. 1506/GP, de 17/03/2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 209.374,84 (duzentos e nove mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), sendo: R$ 10.000,00 por superávit financeiro apurado em 31/12/2021, R$ 70.000,00 por excesso de arrecadação e R$ 71.448,44 de Suplementação Orçamentária para contrapartida do CV376/PGE-2021. ”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO e aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 209.374,84 (duzentos e nove mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), sendo: R$ 10.000,00 por superávit financeiro apurado em 31/12/2021, R$ 70.000,00 por excesso de arrecadação e R$ 71.448,44 de Suplementação Orçamentária para contrapartida do CV376/PGE-2021, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Dotação Inicial |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.11.00 |
SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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Func. Prog. |
17.5120021.1038 |
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO SAAE CV376/PGE/2021 |
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Categ. Econ. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
340 |
0.2.500.0000 |
10.000,00 |
|
Categ. Econ. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
341 |
0.1.500.0000 |
199.374,84 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
209.734,84 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso referente ao CONVÊNIO Nº 376/PGE -2021, pactuado com o Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP, tendo como objeto: CONSTRUÇÃO DE ESCRITÓRIO PARA SEDIAR O SAAE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO. Onde o repasse referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado) é no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a Contrapartida do CONVENENTE (Município) é no valor de R$ 139.374,84 (cento e trinta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) da qual já foi realizado deposito no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no exercício de 2021 que carateriza superávit financeiro apurado em 31/12/2021, conforme demonstra conciliação e extrato bancário em anexo, e o valor de R$ 71.448,44 (setenta e um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) que será repassado no exercício vigente, e será realizada por suplementação orçamentária disposta conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Dotação inicial |
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|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.11.00 |
SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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Func. Prog. |
17.5120021.2095 |
GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO- SAAE |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
281 |
0.1.500.0000 |
71.448,44 |
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Func. Prog. |
17.5120021.2097 |
CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO OU REFORMA- SAAE |
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Categ. Econ. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
285 |
0.1.500.0000 |
57.926,40 |
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TOTAL DA REDUÇÃO/ANULAÇÃO... |
R$ |
129.374,84 |
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Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 17 de março de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:730275EC