ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 074/GP, DE 17 DE MARÇO DE 2022- LEI Nº. 1506/GP, DE 17/03/2022.

Decreto nº 074/GP, de 17 de março de 2022- Lei nº. 1506/GP, de 17/03/2022.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 209.374,84 (duzentos e nove mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), sendo: R$ 10.000,00 por superávit financeiro apurado em 31/12/2021, R$ 70.000,00 por excesso de arrecadação e R$ 71.448,44 de Suplementação Orçamentária para contrapartida do CV376/PGE-2021. ”

 

DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO e aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 209.374,84 (duzentos e nove mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), sendo: R$ 10.000,00 por superávit financeiro apurado em 31/12/2021, R$ 70.000,00 por excesso de arrecadação e R$ 71.448,44 de Suplementação Orçamentária para contrapartida do CV376/PGE-2021, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Dotação Inicial

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.11.00

SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Func. Prog.

17.5120021.1038

CONSTRUÇÃO DA SEDE DO SAAE CV376/PGE/2021

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

340

0.2.500.0000

10.000,00

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

341

0.1.500.0000

199.374,84

TOTAL DO CRÉDITO

R$

209.734,84

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso referente ao CONVÊNIO Nº 376/PGE -2021, pactuado com o Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP, tendo como objeto: CONSTRUÇÃO DE ESCRITÓRIO PARA SEDIAR O SAAE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO. Onde o repasse referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado) é no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a Contrapartida do CONVENENTE (Município) é no valor de R$ 139.374,84 (cento e trinta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) da qual já foi realizado deposito no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no exercício de 2021 que carateriza superávit financeiro apurado em 31/12/2021, conforme demonstra conciliação e extrato bancário em anexo, e o valor de R$ 71.448,44 (setenta e um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) que será repassado no exercício vigente, e será realizada por suplementação orçamentária disposta conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Dotação inicial

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.11.00

SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Func. Prog.

17.5120021.2095

GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO- SAAE

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

281

0.1.500.0000

71.448,44

Func. Prog.

17.5120021.2097

CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO OU REFORMA- SAAE

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

285

0.1.500.0000

57.926,40

TOTAL DA REDUÇÃO/ANULAÇÃO...

R$

129.374,84

 

Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 17 de março de 2022.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:730275EC