ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.561/2021

LEI Nº 1.561/2021

em, 15 de setembro 2021

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art.1º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 156.251,54 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), conforme a seguir:

SUPLEMENTAÇÃO

02. – Poder Executivo

02.006 - Secretaria Municipal de Educação

02.006.12.365.0004.1268 – Termo de Compromisso PAR nº 201600094, Aquisição de Mobiliário para Creche

 

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..................R$ 101.251,54

 

02.006.13.451.0005.1269 – Contra Partida do Contrato de Repasse nº 871462/2018 – MTUR/CAIXA-Constr. do Centro de Eventos

 

44.90.51-00 – Obras e Instalações...................R$ 55.000,00

 

Total.....................R$ 156.251,54

 

Art. 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de Anulação de Dotação da seguinte Funcional Programática:

 

ANULAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.006 - Secretaria Municipal de Educação

02.006.12.306.0004.2031 – Merenda Escolar Complementação–Recursos Próprios Subvenções Sociais

 

33.50.43.00 – Subvenções Sociais...................R$89.762,00

 

02.006.12.361.0004.2091 – Manutenção de Órgão Colegiado – CME

 

33.90.14.00 – Diárias ..........................R$3.750,00

33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção................R$2.000,00

33.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas..............R$5.739,54

 

Subtotal......................R$ 101.251,54

 

02.006.13.451.0005.1222 – Contrato de Repasse nº 871462/2018 MTUR/CAIXA-Constr. de Centro de Eventos

 

44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$ 55.000,00

 

Subtotal.....................R$ 55.000,00

 

Total...................R$ 156.251,54

Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

Seringueiras/RO 15 de setembro de 2021.

 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:7307D5A6