ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1993/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 05 de Abril de 2012.

 

Dispõe sobre abertura de crédito especial  e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 101.241,61 (Cento e um mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

06.01 – Gabinete do Secretário.

12 – Educação

12365 – Educação Infantil

123650006 – Rede Básica de Ensino

123650006.1.040 – Aquisição de Mobiliário da Creche Pró-infância

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio Educação

Valor........................... R$ 1.012,42

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio

Valor........................ R$ 100.229,19

 

Total ........................... R$ 101.241,61

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação do Convenio 744138/2010/Ministério da Educação e o fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação e o Demonstrativo de Janeiro a Março de 2012.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:731651F6