ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1255/2026

LEI N. 1.255 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.905,50 ao Orçamento Geral do Município, destinado às ações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Urupá do exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.905,50 (um mil, novecentos e cinco reais e cinquenta centavos), destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto por esta Lei decorrerão de Excesso de Arrecadação, nos termos do Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente do repasse de recursos judiciais decorrentes de aplicação de multas.

Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 4º Ficam alterados, no que couber, os anexos correspondentes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, visando à adequação da nova ação governamental.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Claudiney Quirino de Souza
Código Identificador:7320747C