ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 697 DE 08 DE ABRIL DE 2019

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 178.998,00 (Cento e setenta e oito mil novecentos e noventa e oito reais).

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20de dezembro de 2019, no valor de R$ 178.998,00 (Cento e setenta e oito mil novecentos e noventa e oito reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 178.998,00 (Cento e setenta e oito mil novecentos e noventa e oito reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

02.06.10.301.0011.2042.3.3.90.30 –Ficha(103) R$ 90.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2042

Ações da Atenção Básica

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Despesa Corrente

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.06.10.301.0011.2042.3.3.90.39 Ficha(104) – R$ 60.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2042

Ações da Atenção Básica

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Despesa Corrente

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

02.06.10.301.0011.2042.3.3.90.14 – R$ 28.998,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2042

Ações da Atenção Básica

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Despesa Corrente

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Civil

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2019, proveniente do recebimento da proposta de n° 36000.2524132/01-900, no valor total de R$ 178.998,00 (Cento e setenta e oito mil novecentos e noventa e oito reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:732533EC