ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.798 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
“Revoga as Leis Complementares nº 1.246/2021 e nº 1.236/2021, e disciplina a alienação onerosa de bens imóveis integrantes do patrimônio do Município de Candeias do Jamari, alterando dispositivos da Lei nº 769/2015, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º A alienação onerosa de bens imóveis de propriedade do Município de Candeias do Jamari será regida por esta Lei Complementar e, subsidiariamente, pela Lei Municipal nº 769, de 28 de dezembro de 2015, observando-se, ainda, as demais disposições legais pertinentes.
Art. 2º - A alienação onerosa de imóveis públicos municipais observará os seguintes requisitos:
I – o valor do imóvel será apurado com base no valor venal atualizado, definido em laudo de avaliação técnica elaborado por profissional habilitado, devendo ser considerados, além das características próprias do bem, as benfeitorias existentes e as condições de infraestrutura urbana disponíveis, tais como pavimentação, redes de drenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, iluminação pública e demais fatores que contribuam para a valorização imobiliária;
II – fica vedada a concessão de descontos, benefícios ou reduções sobre o valor venal apurado, salvo os expressamente previstos em lei federal aplicável;
III – o pagamento deverá ser realizado integralmente e à vista, como condição para a lavratura do título definitivo;
IV – o adquirente deverá comprovar o recolhimento prévio de todas as taxas, tributos, emolumentos e despesas incidentes;
V – somente após o cumprimento integral das obrigações previstas neste artigo será emitida a escritura pública de alienação e promovido o devido registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 3º - As disposições desta Lei Complementar aplicam-se a toda a estrutura de alienação onerosa de bens imóveis municipais, inclusive às modalidades previstas nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 769/2005, que regulam a transferência, critérios de urbanização e valorização, além das condições financeiras aplicáveis.
Art. 4º - Ficam convalidadas as avaliações e procedimentos de alienação que, até a entrada em vigor desta Lei, tenham observado os requisitos de laudo técnico regular, interesse público motivado e pagamento integral, devendo os demais processos serem adequados ao disposto nesta Lei Complementar.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 1.246/2021 e nº 1.236/2021.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:73378ED9