ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.810, ARIQUEMES, 20 DE NOVEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.810, ARIQUEMES, 20 DE NOVEMBRO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 890.893,35 (OITOCENTOS E NOVENTA MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

LEI:

 

Art.1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor deR$ 890.893,35 (Oitocentos e noventa mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos)no exercício financeiro de 2023, em favor da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo-FUNCET conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET

Projeto/Atividade: 1963-PLANO DE AÇÃO Nº 30882120230002-011816-LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 LC PAULO GUSTAVO

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.14.13.392.0014.1963

3.3.90.

634.048,80

Fonte: 1.715-Recursos do Exercício Corrente-Transferências destinadas ao setor cultural-LC nº 195/2022-Art. 5º-Audiovisual

ESPECIAL

02.14.13.392.0014.1963

3.3.90.

256.844,55

Fonte: 1.716-Recursos do Exercício Corrente-Transferências destinadas ao setor cultural- LC nº 195/2022-Art. 8º-Demais Setores da Cultura

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

890.893,35

 

Parágrafo Único-O crédito acima será coberto com o Excesso de Arrecadação oriundo da LC 195/2022-Paulo Gustavo, conforme as fontes de recursos STN/TCE detalhadas abaixo:

 

Excesso de Arrecadação

890.893,35

Fonte de Recurso

 

1.715-Recursos do Exercício Corrente-Transferências destinadas ao setor cultural-LC nº 195/2022-Art. 5º-Audiovisual

634.048,80

1.716-Recursos do Exercício Corrente-Transferências destinadas ao setor cultural- LC nº 195/2022-Art. 8º-Demais Setores da Cultura

256.844,55

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

 

I -Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

 

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

 

II -Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

 

III -Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente.

 

Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei a promover alteração de elemento mediante Portaria que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.

 

Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº24597/2023-Memorando 141 de 30/10/2023 (ID 1928306), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 20 de novembro de 2.023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº101/2023, PROJETO DE LEI Nº 3.486.2023.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 20/11/2023 às 10:48, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1965792e o código verificadorF808016F.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

20/11/2023 09:29

2

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

20/11/2023 10:56

3

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

20/11/2023 15:07


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:73393015