ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020/2020 DE, 03 DE MARÇO DE 2020.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Altera o § 4º do artigo 116 da Lei Complementar Municipal nº 011 de 21 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 116. ...

 

§1º. ...

 

§2º. ...

 

§3º. ...

 

§ 4º. A isenção concedida terá por obrigatoriedade duração inferior ao mandato do Chefe do Poder Executivo que a concedeu, podendo ser prorrogado pelo Chefe do Executivo subsequente. (NR)

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno/RO, 03 de Março de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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