ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.950, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 384.296,30 (Trezentos e Oitenta e Quatro Mil Duzentos e Noventa e Seis Reais e Trinta Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias:

 

§ 1º 03.001.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0009.2046 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO PACS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

D.R:1.604.0000.0000

Valor:R$ 244.692,50 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Cinquenta Centavos)

Desp.: 221

 

§ 2º 03.001.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0009.2047 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

D.R:1.600.0000.0000

Valor:R$ 60.646,98 (Sessenta Mil Seiscentos e Quarenta e Seis Reais e Noventa e Oito Centavos)

Desp.: 225

 

§ 3º 03.001.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0009.2045 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA APS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

D.R:1.600.0000.0000

Valor:R$ 50.157,27 (Cinquenta Mil Cento e Cinquenta e Sete Reais e Vinte e Sete Centavos)

Desp.: 211

 

§ 4º 03.001.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.304.0009.2049 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

D.R:1.600.0000.0000

Valor:R$ 12.457,35 (Doze Mil Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Trinta e Cinco Centavos)

Desp.: 238

 

§ 5º 03.001.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.303.0009.2048 – MANUTENÇÃO DAS AÇOES E SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

D.R:1.600.0000.0000

Valor:R$ 10.342,20 (Dez Mil Trezentos e Quarenta e Dois Reais e Vinte Centavos)

Desp.: 237

 

§ 6º 03.001.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.303.0009.2048 – MANUTENÇÃO DAS AÇOES E SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

D.R:1.600.0000.0000

Valor:R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)

Desp.: ____

 

Artigo 2º - A cobertura da dotação referente ao valor descrito no art. 1º, § 1º ao 6º, no montante total de R$ 384.296,30 (Trezentos e Oitenta e Quatro Mil Duzentos e Noventa e Seis Reais e Trinta Centavos), dar-se-á por excesso de arrecadação, decorrente de repasses federais dos programas vinculados a Saúde, provenientes do Fundo a Fundo, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e detalhamento em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 25 de junho de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:734F2103