ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 802/2016 DE 06 DE JUNHO DE 2016.
OPrefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Cultura, no valor deR$204.000,00(Duzentos e Quatro mil Reais)para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Parcela dos recursos necessários à abertura do crédito de que trata este artigo decorre de proposta de repasse conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 2º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizadoa alocar recursos próprios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em forma de contrapartida, decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo III desta Lei.
Art. 3º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Candeias do Jamari/RO, 06 de junho de 2016.
ANTONIO SERAFIM SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
LEI 802/2016 DE 06 DE JUNHO DE 2016.
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Convenio Firmado com o Ministério do Turismo executado pela Secretaria Municipal de Cultura, Destinados a realização do 17º Arraial Municipal Flor do Candeias, obedecendo a seguinte vinculação e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária: 02.13.00 – Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa:0014 – Programa Municipal de Incentivo a Cultura
Projeto/Atividade:2100 – Manutenção Realização do 17º Arraial Municipal Flor do Candeias.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Valor – R$ 204.000,00
ANEXO II
PRODUTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA
Proposta de Repasse nº 006444/2016, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Realização do 17° Arraial Municipal flor do Candeias no Valor de R$200.000,00(Duzentos Mil Reais);
ANEXO III
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Anulação da dotação Orçamentária da Categoria Econômica 3.3.90.39.-Outros Serviços de Terceiros:
Unidade Orçamentária: 02.13.00 – Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa:0014 – Programa Municipal de Incentivo a Cultura
Projeto/Atividade:2085 – Manutenção das Atividade de Difusão Cultural
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Ficha 439: Valor – R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:73661DA2