ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI Nº 611, 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera o Anexo I e IV da Lei Municipal nº 160/2003, criando o novo cargo de MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR no quadro de cargos e funções de carreira do Município de Nova União -RO.

 

ADINAEL DE AZEVEDO, Prefeito do Município de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelos artigos das Leis Municipal nº 60/1998 e 160/2003, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei altera o Anexo I e IV da Lei Municipal nº 160, de 19 de setembro de 2003, alterada pela Lei n.º 245 de 31 de dezembro de 2007, criando novo cargo no quadro de cargos e funções de carreira do Município de Nova União/RO.

 

Art. 2º Fica criado o seguinte cargo no quadro de cargos e funções de carreira do Município de Nova União/RO:

 

I – categoria funcional: auxiliares de educação:

 

Monitor para transporte escolar.

 

Parágrafo único. O nível, a quantidade de vagas, a referência, a jornada semanal, as atribuições, os requisitos para provimento, estão dispostos no Anexo I e II da presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIARES DE EDUCAÇÃO

 

CARGOS

QUANTIDADE

NÍVEL/CLASSE

REFERÊNCIA

JORNADA SEMANAL

Monitor para transporte escolar

12

Ensino Médio NE II

REF 01 a REF 015

40h

 

Anexo II

DESCRIÇÃO, FUNÇÃO E COMPETÊNCIA

CARGO: MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

ATRIBUIÇÕES:

Zelar pela segurança e conforto das crianças no interior de cada veículo escolar; orientar o embarque e desembarque dos escolares, conduzindo-os do veículo até a porta das escolas e vice-versa; tratar com urbanidade e polidez os escolares e o público; auxiliar de forma especial o embarque e desembarque de crianças menores de 08 (oito) anos e/ou crianças com restrição de mobilidade; entregar aos escolares, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo, quando estiverem sob sua guarda; prestar socorro aos usuários, em caso de acidente; solicitar a carteira de identificação dos escolares para uso do transporte escolar; não permitir o embarque de pessoas estranhas, ou não autorizadas, no interior dos ônibus; autorizar o transporte de alunos somente no horário das aulas; auxiliar na colocação do cinto de segurança.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A) Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

A) Idade: entre 18 e 50 anos.

B) Instrução: nível médio.


Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:736E9471