ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.316 DE 16 DE MARÇO DE 2022.

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0053

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE

 

AÇÃO

2093

GESTAO ADMINISTRATIVA

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.46.00

AUXILIO-ALIMENTAÇÃO

FICHA: 568

R$ 10.000,00

 

 

 

 

 

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0053

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE

 

AÇÃO

2093

GESTAO ADMINISTRATIVA

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINACEIROS A PESSOAS FÍSICAS

FICHA: 569

R$ 20.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 30.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0053

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE

 

AÇÃO

2093

GESTAO ADMINISTRATIVA

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$ 30.000,00

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

TOTAL GERAL

R$ 30.000,00

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:738B6EAA