ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.316 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0053 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE |
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AÇÃO |
2093 |
GESTAO ADMINISTRATIVA |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.46.00 |
AUXILIO-ALIMENTAÇÃO |
FICHA: 568 |
R$ 10.000,00 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0053 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE |
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AÇÃO |
2093 |
GESTAO ADMINISTRATIVA |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINACEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
FICHA: 569 |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 30.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0053 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE |
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AÇÃO |
2093 |
GESTAO ADMINISTRATIVA |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
R$ 30.000,00 |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
TOTAL GERAL |
R$ 30.000,00 |
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Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:738B6EAA