ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA PERANTE O FUNDEB, ORIUNDA DE REPASSES A MAIOR DURANTE OS ANOS DE 2016, 2017 E 2018.

Lei 2485 de 29/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 16.426/2020 (ID: 325203 e CRC: 5E944CD9).

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ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA PERANTE O FUNDEB, ORIUNDA DE REPASSES A MAIOR DURANTE OS ANOS DE 2016, 2017 E 2018.

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer dívida de até, no máximo, R$ 1.585.083,70 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, e oitenta e três reais, e setenta centavos) perante o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), por força de repasses a maior durante os anos de 2016, 2017 e 2018.

Parágrafo Único: Deverá o valor total da dívida, oriundo dos referidos repasses a maior, ser apurado e chancelado em procedimento administrativo próprio, conduzido por corpo técnico contábil do Poder Executivo, considerando-se os efeitos da prescrição quinquenal sobre a relação de trato sucessivo.

Art. 2º Por consectário lógico do alcance da tutela firmada pela presente norma, o Poder Executivo não está autorizado a renunciar à prescrição quinquenal, não podendo assim reconhecer dívidas sobre eventuais repasses a maior decorrentes de períodos anteriores ao mês de abril do ano de 2016.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 29 de abril de 2.021.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Executivo, CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes/RO, Mensagem de Projeto de lei 19 /21,Despacho 124 de 28/04/2021 (ID 323760).


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:738CC342