ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1362/GP, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Lei nº. 1362/GP, de 28 de dezembro de 2020.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 142.500,00 (Cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) por Suplementação Orçamentária.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1272, de 20 de Dezembro de 2019.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 142.500,00 (Cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) por Suplementação Orçamentária, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Func./Prog. |
10.1220021.2043 |
Manut. das Ativid. da Semusa Administrativo |
|||
|
Categ./Econ. |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
208 |
1.002.0047 |
40.000,00 |
|
Categ./Econ. |
3.1.90.13.00.00.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
209 |
1.002.0047 |
5.000,00 |
|
Categ./Econ. |
3.1.90.94.00.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
210 |
1.002.0047 |
7.000,00 |
|
Categ./Econ. |
3.3.90.46.00.00.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
215 |
1.002.0047 |
2.000,00 |
|
Total da ação |
R$ |
54.000,00 |
|||
|
Func./Prog. |
10.3010022.2044 |
Atenção Basica - Recurso Próprio |
|||
|
Categ./Econ. |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
225 |
1.002.0047 |
60.000,00 |
|
Categ./Econ. |
3.1.90.94.00.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
227 |
1.002.0047 |
12.000,00 |
|
Total da ação |
R$ |
72.000,00 |
|||
|
Func./Prog. |
10.3020024.2058 |
Média Compl. Amb. Hospitalar - MAC - Recurso Próprio |
|||
|
Categ./Econ. |
3.1.90.94.00.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
266 |
1.002.0047 |
11.500,00 |
|
Categ./Econ. |
3.3.90.48.00.00.00.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
272 |
1.002.0047 |
5.000,00 |
|
Total da ação |
R$ |
16.500,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
R$ |
142.500,00 |
|||
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado recurso de anulação parcial de dotação orçamentária da própria Secretaria Municipal de Saúde e dotação cedida pela Secretaria Municipal de Educação, conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo que será aberto conforme Art. 1º desta lei.
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Func./Prog. |
10.1220021.2075 |
Manutenção das Atividades do CMS |
|||
|
Categ./Econ. |
3.3.90.14.00.00.00.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
219 |
1.002.0047 |
4.000,00 |
|
Categ./Econ. |
3.3.90.33.00.00.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
221 |
1.002.0047 |
2.000,00 |
|
Categ./Econ. |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
223 |
1.002.0047 |
2.000,00 |
|
Total da ação |
R$ |
8.000,00 |
|||
|
Func./Prog. |
10.3010022.2045 |
Agente Comunitario de Saude ACS - Rec - Proprio |
|||
|
Categ./Econ. |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
235 |
1.002.0047 |
34.500,00 |
|
Total da ação |
R$ |
34.500,00 |
|||
|
Unidade |
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Func./Prog. |
12.3610014.2033 |
Ampliação da Merenda e Alimentação Escolar - 5% e 25% |
|||
|
Categ./Econ. |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
162 |
1.001.0046 |
100.000,00 |
|
Total da ação |
R$ |
100.000,00 |
|||
|
TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
R$ |
142.500,00 |
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Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 28 de dezembro de 2020.
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:738DA8C7