ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2057/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 19 de Setembro de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 6.927.263,27 (seis milhões novecentos e vinte e sete mil duzentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

 

08 – Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

17 – Saneamento

17512 – Saneamento Básico Urbano

17512016 – Programa de Aceleração do Crescimento PAC II

17512016.1.044 – Sistema de Esgoto Sanitário II

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Recursos do Tesouro – Convênios

Valor ................... R$ 6.927.263,27

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação convenio TC/PAC – 0542/2011 Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:738F2BD0