ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1417/GP, DE 14 DE JULHO DE 2021.
Lei nº. 1417/GP, de 14 de julho de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 965.000,00 (Novecentos e sessenta e cinco mil reais), sendo: R$ 955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais) por Excesso de Arrecadação e de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para Aquisição de Máquinas CV 907069/2020-MAPA.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e na LOA a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 965.000,00 (Novecentos e sessenta e cinco mil reais), sendo: R$ 955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais) por Excesso de Arrecadação e de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para Aquisição de Máquinas CV 907069/2020-MAPA. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
D.R. |
Dotação Inicial |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.06.00 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Func/Prog |
20.6050020.1138 |
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS CV 907069/2020-MAPA |
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Crédito |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0.2.014.0036 |
965.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO. |
R$ |
965.000,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo Federal, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, CONVÊNIO Nº 907069/2020-MAPA, pela Plataforma + Brasil, tendo como objeto: AQUISIÇÃO MÁQUINAS conforme especificações no Plano de Trabalho, no valor global de R$ 965.000,00 (Novecentos e sessenta e cinco mil reais), sendo o valor de R$ 955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais), referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo FEDERAL), e o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Dotação Inicial |
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|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.06.00 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Func/Prog |
20.1220019.2040 |
Manutenção das Atividades da SEMADS |
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Crédito |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
192 |
0.1.000.9999 |
10.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
10.000,00 |
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Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de julho de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:73A8C2F7