ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.668/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.668/2023

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de março de 2023.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 99.055,36 (NOVENTA E NOVE MIL, CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), DE SALDO DO CV/005-PGE-2022.”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 99.055,36 (noventa e nove mil, cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Sendo: R$ 96.929,95 por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 e R$ 2.125,41 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2023, proveniente de repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº 005/PGE-2022, e será inserido no orçamento vigente conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

 

 

 

Unidade

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO

Func/Prog

04.1230002.2035

Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

330

0.2.701.0000

96.929,95

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

331

0.1.701.0000

2.125,41

 

 

TOTAL DO CRÉDITO

 

R$

99.055,36

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado saldo remanescente de repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº 005/PGE-2022, entre CONCEDENTE: Governo do Estado através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP e a CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; tendo como OBJETO: Implantação de Iluminação de LED na Avenida Getúlio Vargas; no VALOR GLOBAL: R$ 979.367,57 (novecentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos); sendo de TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA CONCEDENTE (Governo Estadual): R$ 930.399,19 (novecentos e trinta mil, trezentos e noventa e nove reais e dezenove centavos) e CONTRAPARTIDA DO CONVENENTE (Município): R$ 48.968,38 (quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos); com REPASSE REALIZADO: Agencia: 1406-0/Banco do Brasil/Conta: 55596-7/ANO:2022, cujo objeto foi devidamente executado e encontra-se em fase de prestação de contas, e se faz necessário inserir no orçamento vigente para sua restituição aos entes conveniados.

 

Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:73B0CD14