ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 561/GP/2012
LEI MUNICIPAL Nº561 /GP /2012
DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e da outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, Programa 0134 – SANEAMENTO BÁSICO, ação 1.073– CV CANALIZAÇÃO DO CORRÉGO, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2012 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2012, descritos nos artigos 2º desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 2.757.731,96 (Dois Milhões, Setecentos e Cinquenta e Sete Mil, Setecentos e Trinta e Um Reais, Noventa e Seis Centavos), conforme a seguir:
02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
17.512.0134.1073 – CV CANALIZAÇÃO DO CORRÉGO
4.4.9.0-51 – Obras e Instalações
R$ 2.757.731,96(Dois Milhões Setecentos e Cinquenta e Sete Mil, Setecentos e Trinta e Um Reais, Noventa e Seis Centavos).
Ficha: 348
Art. 3º A cobertura da dotação do valor descrito no artigo 2º no valor de R$ 2.757.731,96 (Dois Milhões, Setecentos e Cinquenta e Sete Mil, Setecentos e Trinta e Um Reais, Noventa e Seis Centavos), será por Excesso de arrecadação de acordo com o Termo de Compromisso nº TC/PAC/350/2010/FUNASA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:73CE4401