ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 561/GP/2012

LEI MUNICIPAL Nº561 /GP /2012

DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e da outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, Programa 0134 – SANEAMENTO BÁSICO, ação 1.073– CV CANALIZAÇÃO DO CORRÉGO, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2012 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2012, descritos nos artigos 2º desta Lei.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 2.757.731,96 (Dois Milhões, Setecentos e Cinquenta e Sete Mil, Setecentos e Trinta e Um Reais, Noventa e Seis Centavos), conforme a seguir:

 

02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

17.512.0134.1073 – CV CANALIZAÇÃO DO CORRÉGO

4.4.9.0-51 – Obras e Instalações

R$ 2.757.731,96(Dois Milhões Setecentos e Cinquenta e Sete Mil, Setecentos e Trinta e Um Reais, Noventa e Seis Centavos).

Ficha: 348

 

Art. 3º A cobertura da dotação do valor descrito no artigo 2º no valor de R$ 2.757.731,96 (Dois Milhões, Setecentos e Cinquenta e Sete Mil, Setecentos e Trinta e Um Reais, Noventa e Seis Centavos), será por Excesso de arrecadação de acordo com o Termo de Compromisso nº TC/PAC/350/2010/FUNASA.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:73CE4401